Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) – Catas Altas – COVID-19

A Prefeitura de Catas Altas informa que, devido à pandemia mundial do novo coronavírus, está sendo disponibilizado um número de telefone para atendimento exclusivo sobre a doença.

Importante ressaltar que, apresentando sintomas respiratórios, antes de procurar a unidade de saúde, o morador deve ligar ou mandar uma mensagem para o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES):

(31) 3942-7500

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7 às 16 horas.

(31) 99352-1242

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas.

O que é coronavírus? (COVID-19)

Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19).

Os primeiros coronavírus humanos foram isolados pela primeira vez em 1937. No entanto, foi em 1965 que o vírus foi descrito como coronavírus, em decorrência do perfil na microscopia, parecendo uma coroa.

A maioria das pessoas se infecta com os coronavírus comuns ao longo da vida, sendo as crianças pequenas mais propensas a se infectarem com o tipo mais comum do vírus. Os coronavírus mais comuns que infectam humanos são o alpha coronavírus 229E e NL63 e beta coronavírus OC43, HKU1.

O que você precisa saber e fazer.
Como prevenir o contágio:

Lave as mãos com água e sabão ou use álcool em gel.

Cubra o nariz e boca ao espirrar ou tossir.

Evite aglomerações se estiver doente.

Mantenha os ambientes bem ventilados.

Não compartilhe objetos pessoais.

Fonte: Ministério da Saúde
https://coronavirus.saude.gov.br/

Atualizações

Prefeitura de Catas Altas decreta emergência para conter coronavírus

O Município de Catas Altas decretou no dia 17 de março situação de emergência em função da pandemia mundial de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

De acordo com o decreto nº 43, a medida vai possibilitar a compra mais rápida de medicamentos e insumos hospitalares por meio de dispensa de licitação.

O decreto municipal seguiu as diretrizes do decreto estadual nº 113, do dia 12 de março de 2020, que estabelece Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado para evitar proliferação do vírus.

Monitor COVID-19

39

Casos Atendidos

Pacientes que entraram em contato por telefone ou foram atendidos presencialmente e apresentam sintomas de gripe

0

Casos Investigados

Pacientes aguardando resultado do teste para COVID-19

6

Casos Suspeitos

Pacientes com sintomas gripais

14

Casos Monitorados

Pacientes notificados + pacientes com sintomas gripais “isolados”, que o COES Catas Altas realiza contato diário durante quarentena

8

Casos Notificados

Pacientes suspeitos de COVID-19

0

Casos Confirmados

Pacientes com resultado de exame positivo

2

Casos Descartados

Pacientes com resultado de exame negativo

Fonte: Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas – COVID-19
Última atualização: 1 de abril de 2020 às 17:37

  • Casos Monitorados
  • Casos Suspeitos

Comunicados por setor

Suspensão de eventos

Publicado em 17 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que em decorrência do decreto 43/2020 todos os eventos públicos e privados com público superior a 100 pessoas estão suspensos por período indeterminado devido à pandemia mundial do novo coronavírus.

O município não expedirá alvará para eventos enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública no município.

Estas são medidas preventivas para evitar proliferação do vírus.

Novas orientações serão repassadas no decorrer dos dias.

Agradecemos a compreensão.

Atividades no Centro de Atendimento ao Turista (CAT)

Publicado em 16 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que as atividades no Centro de Atendimento ao Turista (CAT) estão suspensas por 30 dias (podendo ser prorrogado por maior período) devido à pandemia mundial do novo coronavírus.

Os turistas e visitantes devem procurar informações no Portal www.vivacatasaltas.com.br e no site institucional www.catasaltas.mg.gov.br.

Novas orientações serão repassadas no decorrer dos dias.

Agradecemos a compreensão.

Vacinação contra influenza

Publicado em 30 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que está recebendo as vacinas contra Influenza em cotas.

A imunização foi antecipada, mas a Secretaria Municipal de Saúde não recebeu a quantidade suficiente para imunizar a todos de uma vez.

Desta forma, neste primeiro momento, estão sendo atendidas as pessoas acima de 79 anos, ou seja, dos mais velhos para os mais novos.

Isso não significa que os demais idosos ficarão sem a vacina. Esse público tem até o dia 16 de abril para receber a dose.

Na próxima semana, espera-se que todos acima de 79 anos já estejam imunizados, passando para as pessoas com idade decrescente.

A partir do dia 4 de abril, os idosos acima de 79 anos, que ainda não tenham sido vacinados, deverão entrar em contato com sua equipe de saúde para agendamento da vacina em casa.

Após 16 de abril, a vacina estará disponível para outros públicos conforme calendário do Ministério da Saúde, mas os idosos ainda poderão se vacinar caso não tenham sido imunizados.

– A partir de 16/04: pessoas com doenças crônicas, professores e profissionais de segurança e salvamento.
– A partir de 9/05: crianças de 6 meses a menores de 6 anos, pessoas com 55 anos ou mais, grávidas, mães no pós-parto e população indígena.

A campanha será encerrada em 22 de maio.

Vacinação contra influenza

Publicado em 17 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que, devido à pandemia mundial do novo coronavírus, os idosos, a partir de 60 anos, irão receber a vacina contra influenza em casa.

O cronograma com as datas da vacinação será divulgado em breve.

NÃO LEVE idosos para as unidades de saúde para vacinação. Apenas em casos de urgência.

A recomendação da Secretaria Municipal de Saúde é: antes de encaminhar o idoso para a Unidade de Saúde, ligar para agendar um horário de atendimento para evitar espera e aglomerações.

Estas são medidas preventivas para evitar proliferação do vírus.
Novas orientações serão repassadas no decorrer dos dias.

Agradecemos a compreensão.

Atividades esportivas

Publicado em 16 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que todas atividades esportivas estão suspensas a partir de quarta-feira (18 de março) por 30 dias (podendo ser prorrogado por maior período) devido à pandemia mundial do novo coronavírus.

Estas são medidas preventivas para evitar proliferação do vírus.

Novas orientações serão repassadas no decorrer dos dias.

Agradecemos a compreensão.

Auxílio Emergencial do Governo Federal

Publicado em 31 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que o auxílio emergencial divulgado pelo Governo Federal devido à pandemia do coronavírus (renda mínima) ainda está em tramitação.

Já foi aprovado pelo Senado, mas falta a sanção Presidencial. Desta forma, não há necessidade de fazer nenhum tipo de cadastro no momento no município.

Assim que a legislação for regulamentada, todos os critérios, formas de acesso e demais detalhes serão divulgados.

Agradecemos a compreensão.

Atividades do CAD Único e Bolsa Família

Publicado em 23 de março de 2020

ATENÇÃO

Devido à pandemia mundial do novo coronavírus, a Prefeitura de Catas Altas informa que as atividades do CAD Único e bolsa família estão suspensas por tempo indeterminado.

A medida segue a PORTARIA N° 335 DE 20 DE MARÇO DE 2020 do Governo Federal que estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais.

Novas orientações serão repassadas no decorrer dos dias.

Agradecemos a compreensão.

Oficinas e grupos de encontro que acontecem no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Publicado em 16 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que as oficinas e grupos de encontro que acontecem no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) estão suspensos a partir de amanhã (17 de março) por 30 dias (podendo ser prorrogado por maior período) devido à pandemia mundial do novo coronavírus.

A recomendação é evitar frequentar o CRAS e ligar para agendar atendimento (3832-7115), minimizando assim a aglomeração de pessoas.

Estas são medidas preventivas para evitar proliferação do vírus.

Novas orientações serão repassadas no decorrer dos dias.

Agradecemos a compreensão.

Recesso de julho antecipado nas escolas municipais

Publicado em 26 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que, por conta da pandemia do novo coronavírus e seguindo uma determinação da Secretaria de Estado de Educação, o recesso de julho para os alunos e educadores da rede municipal foi antecipado.

O recesso começou na última segunda-feira (23 de março) e vai até o dia 13 de abril.

Agradecemos a compreensão.

Suspensão de aulas até dia 31 de março

Publicado em 19 de março de 2020

As aulas nas redes municipal e estadual de Catas Altas estão suspensas até dia 31 de março devido à pandemia mundial do novo coronavírus.

O retorno das atividades nas escolas poderá ser prorrogado a medida que novas orientações dos governos Federal e Estadual forem transmitidas aos municípios.

Agradecemos a compreensão.

Suspensão de aulas e eventos da educação

Publicado em 16 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que as aulas da rede municipal de Catas Altas serão suspensas nos dias 18, 19 e 20 de março devido à pandemia mundial do novo coronavírus.

Nestes dias, as escolas serão higienizadas segundo os padrões exigidos pelo Ministério da Saúde e os servidores serão orientados em relação aos procedimentos e ações ligados à doença.

Além disso, as Festas da Famílias que estavam agendadas para março (21 – Agnes Pereira Machado e 28 – João XXIII) e abril (04 – UMEI e 25 – Chapeuzinho vermelho) também foram canceladas.

Novas orientações serão repassadas no decorrer dos dias.

Agradecemos a compreensão.

Instalação de barreiras sanitárias

Publicado em 30 de março de 2020

ATENÇÃO

A Prefeitura de Catas Altas informa que instalou barreiras sanitárias nas entradas principais da sede e do distrito do Morro D’Água Quente.
A entrada está sendo realizada exclusivamente pela via principal da MG-129.
Os acessos serão monitorados por profissionais da saúde com suporte de servidores de outras secretarias.

No momento da entrada, todos os motoristas e passageiros estão recebendo orientações sobre a doença e sendo analisados sobre as condições de saúde (sinais vitais, temperatura, histórico de gripe, tosse seca e dor no corpo).

A medida tem como objetivo controlar a entrada e saída de veículos, evitando a proliferação do novo coronavírus no município.

Fechamento dos acessos secundários

Publicado em 24 de março de 2020

ATENÇÃO

A Prefeitura de Catas Altas informa que, por conta da pandemia do novo coronavírus, os acessos secundários ao município estarão fechados a partir de hoje, 24 de março, para evitar possíveis transmissões do novo coronavírus.

Somente os acessos principais na sede e no Morro D’Água Quente ficarão liberados para entrada de veículos, garantindo um maior controle de quem entra e quem sai do município.

Agradecemos a compreensão.

Suspensão das atividades de estabelecimentos com potencial de aglomeração de pessoas

Publicado em 19 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que em decorrência do decreto 45/2020, a partir de amanhã, dia 20 de março de 2020, por tempo indeterminado, ficam suspensas as atividades para os seguintes estabelecimentos com potencial de aglomeração de pessoas:

I – clubes;
II – academias, centros de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;
III – estabelecimentos de estética e salões de beleza;

IV – bares, restaurantes e lanchonetes.

Demonstrando a possibilidade de atendimento individual, sem aglomeração de pessoas, os estabelecimentos de estética e salões de beleza poderão manter os serviços prestados.

Caso tenham estrutura e logística adequadas, os bares, restaurantes e lanchonetes poderão efetuar entrega em domicílio ou disponibilizar a retirada no local, de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19.

As pessoas que desobedecerem o previsto neste Decreto ou qualquer medida prevista para a prevenção da disseminação do vírus, serão responsabilizadas nos termos da legislação já existente.

Proibição da realização de atividades que envolvam aglomeração de pessoas

Publicado em 19 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que em decorrência do decreto 45/2020, a partir de amanhã, dia 20 de março de 2020, por tempo indeterminado, ficam proibidas em âmbito municipal a realização de atividades que envolvam aglomeração de pessoas, especialmente:

I – espetáculos de qualquer natureza;
II – música ao vivo e apresentações artísticas;
III – eventos esportivos e sociais;
IV – feiras, exposições e seminários;
V – atividades de ambulantes;
VI – atividades teatrais e circenses.

As pessoas que desobedecerem o previsto neste Decreto ou qualquer medida prevista para a prevenção da disseminação do vírus, serão responsabilizadas nos termos da legislação já existente.

Atendimento ao público na Prefeitura Municipal

Publicado em 18 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que, em decorrência pandemia mundial do novo coronavírus, o funcionamento do prédio da Prefeitura está restrito às operações internas.

O atendimento ao público do setor de tributação, fiscalização e arrecadação está sendo feito pela janela ao lado da porta principal. Os serviços da sala do empreendedor, Incra e Siat estão sendo ofertados à população no andar inferior (acesso pelo portão lateral).

Estas são medidas preventivas para evitar a aglomeração de pessoas e consequente proliferação do vírus.

Agradecemos a compreensão.

Funcionamento da Ouvidoria Municipal

Publicado em 23 de março de 2020

A Prefeitura de Catas Altas informa que, durante este período de pandemia do novo coronavírus, a Ouvidoria Municipal está funcionando através do e-mail ouvidoria@catasaltas.mg.gov.br , do site http://portaltransparencia.catasaltas.mg.gov.br/ouvidoria e do telefone 31 99352-0186.

Os canais estão disponíveis para receber denúncias sobre os estabelecimentos comerciais que não estão acatando as decisões dos decretos municipal e estadual.

Agradecemos a compreensão.

Atendimento do Conselho Tutelar

Publicado em 24 de março de 2020

ATENÇÃO

A Prefeitura de Catas Altas informa que, durante este período de pandemia do novo coronavírus, os Conselheiros Tutelares estarão atendendo em regime de plantão.

Mais informações pelo telefone: 31 99352-1204.

Agradecemos a compreensão.

Publicações Oficiais

Decreto de Situação de Emergência em Saúde Pública

DECRETO Nº 43/2020

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão de pandemia de doença respiratória – (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto NE Nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

COSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência de Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, caracterizando o surto do novo coronavírus como pandemia;

CONSIDERANDO que a pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, e, por afetar diferentes setores, exige esforços conjuntos da sociedade;

CONSIDERANDO AINDA que a incerteza quanto aos riscos efetivos em nossa comunidade não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação que já se vislumbra nacionalmente;

O Prefeito Municipal de Catas Altas, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que dispõe as Leis Federais Nº 12.608/12, art. 8, inciso VI, e 13.979/2020, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus – (COVID-19).

Art. 2º Fica instituído o Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas-COVID-19, regulamentado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento, planejamento e execução das atividades necessárias para enfrentamento da emergência em saúde pública declarada.

Art. 3º Fica autorizada a suspensão de férias e férias prêmio dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 100 dias, podendo ser prorrogado.

Parágrafo único. As licenças concedidas e em gozo pelos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser avaliadas pelo COES e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Autoriza-se, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, a adoção das seguintes medidas:

I –
determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 5º Ficam suspensas as aulas em estabelecimentos de ensino municipais a partir do dia 18 de março até o dia 20 de março de 2020, podendo ser prorrogada tal medida a critério da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Fica determinada a suspensão, a partir da publicação deste Decreto, de todos os eventos públicos e privados com a capacidade de reunirem 100 pessoas ou mais, incluindo festas, comemorações, eventos sociais e esportivos.

Parágrafo único. O Município não expedirá alvará para eventos enquanto perdurar a situação de emergência declarada pelo presente Decreto.

Art. 7º Ficam suspensas todas as atividades ofertadas pelo Poder Público Municipal, esportivas e sociais, que envolvam a aglomeração de pessoas, incluindo oficinas e palestras.

Art. 8º Fica dispensada a licitação para aquisição de insumos de saúde, bens e serviços destinados ao enfrentamento da Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 9º Todo órgão público municipal deverá afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o coronavírus.

Art. 10. Serão dispensados das atividades presenciais, sem prejuízos à remuneração, os servidores acometidos de sintomas de gripe, sendo obrigatoriamente submetidos ao questionário de avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos enquanto perdurar a Situação de Emergência na Saúde Pública Municipal.

Catas Altas/MG, 17 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto que Determina a Proibição de Aglomerações e Estabelece Medidas Restritivas

DECRETO Nº 45/2020

Determina a proibição de aglomerações e estabelece medidas restritivas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – (COVID-19);

CONSIDERANDO que as medidas previstas no Decreto não estão sendo suficientes para a conscientização da população e que a disseminação do vírus é de grave preocupação;

CONSIDERANDO AINDA que os Municípios da nossa região estão tomando medidas mais restritivas em relação aos eventos públicos e que há a necessidade desta parceria. 

O Prefeito Municipal de Catas Altas, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que dispõem as Leis Federais n.º 12.608/12 e n.º 13.979/2020, DECRETA:

Art. 1º – A partir do dia 20 de março de 2020, por tempo indeterminado, ficam proibidas em âmbito municipal a realização de atividades que envolvam aglomeração de pessoas, especialmente:

I – espetáculos de qualquer natureza;

II – música ao vivo e apresentações artísticas;

III – eventos esportivos e sociais;

IV – feiras, exposições e seminários;

V – atividades de ambulantes;

VI – atividades teatrais e circenses.

Art. 2º – A partir do dia 20 de março de 2020, por tempo indeterminado, ficam suspensas as atividades para os seguintes estabelecimentos com potencial de aglomeração de pessoas:

I – clube;

II – academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;

III – estabelecimentos de estética e salões de beleza;

IV – bares, restaurantes e lanchonetes.

§ 1º – Demonstrando a possibilidade de atendimento individual, sem aglomeração de pessoas, os estabelecimentos de estética e salões de beleza poderão manter os serviços prestados.

§ 2º – Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos de que trata o inciso IV deste artigo poderão efetuar entrega em domicílio ou disponibilizar a retirada no local, de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19.

§ 3º – A suspensão prevista neste artigo não se aplica aos supermercados e farmácias, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

§ 4º – O funcionamento de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de meios de hospedagem poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

Art. 3º – Os proprietários de pousadas e estabelecimentos congêneres deverão limitar as novas estadias dando prioridade ao reagendamento das diárias, tudo sob a fiscalização dos órgãos municipais competentes.

Art. 4º – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com apoio da Vigilância Sanitária, caso necessário.

Art. 5º – No âmbito dos órgãos municipais, o atendimento ao público se dará por agendamento realizado através de contato telefônico pelo número (31) 3832-7140 ou por e-mail: prefeitura@catasaltas.mg.gov.br.

Art. 6º –  As pessoas que desobedecerem o previsto neste Decreto ou qualquer medida prevista para a prevenção da disseminação do vírus, serão responsabilizadas nos termos da legislação já existente.

Parágrafo único – A desobediência configura crime de infração de medida sanitária preventiva, que pune a conduta de violar determinação do poder público, que tenha finalidade de evitar entrada ou propagação de doença contagiosa prevista no art. 268 do Código Penal.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 19 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Recomendação aos Comerciantes a Imediata Adoção de Medidas de Prevenção

RECOMENDAÇÃO

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou que os casos de doenças causadas pelo novo Coronavírus (COVID-19) notificados em todos os continentes configuram uma pandemia;

CONSIDERANDO que o comportamento do vírus, os modos de transmissão e o comportamento da doença estão sendo estudados à medida que os casos são identificados, em especial em países com diferentes características climáticas e socioambientais, que as medidas de segurança também serão atualizadas e que, portanto, o presente documento deve ser acompanhado da atualização dos canais oficiais da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde (MS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

CONSIDERANDO que a transmissão ocorre de pessoa a pessoa a partir de gotículas respiratórias ou contato próximo (dentro de 1 metro); que pessoas em contato com alguém que tenha sintomas respiratórios (por exemplo, espirros, tosse, etc.) estão em risco de serem expostas a gotículas respiratórias potencialmente infecciosas.

CONSIDERANDO que no Brasil, até a data de 19 de março de 2020, já haviam sido confirmados 647 casos de doenças causadas pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que existem grupos populacionais mais vulneráveis, como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes;

CONSIDERANDO o aumento do risco para grupos de trabalhadores que têm contato próximo com o público em geral;

CONSIDERANDO que a transmissão comunitária consiste na transmissão entre pessoas que não realizaram viagem internacional recente nem tiveram contato com pessoas que vieram do exterior, não sendo possível identificar a fonte de exposição ao vírus;

CONSIDERANDO que o trabalho é um determinante social que não pode ser esquecido (art. 3º da Lei nº 8.080/90) e que deve ser considerado em toda a política nacional de enfrentamento da COVID-19, conforme orientações do Ministério da Saúde, Anvisa e Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que diante do quadro de pandemia, é necessário esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da doença (COVID-19) e que no Brasil a Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/90 prevê que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º, caput), mas também deixando claro que o dever do Estado “não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade” (§ 2º):

RESOLVE

RECOMENDAR AOS COMERCIANTES a imediata adoção das seguintes medidas:

DESENVOLVER um plano de prevenção de infecções de acordo com as legislações federais tais como:

a) fornecer espaço para lavagem adequada das mãos e, na ausência ou distância do local de trabalho, fornecer álcool gel ou outro sanitizante adequado;

b) orientar para que os trabalhadores permaneçam em casa se doentes;

c) orientar os trabalhadores a cobrirem o rosto quando tossir ou espirrar conforme orientações dos órgãos de saúde;

d) fornecer lenços de papel, papel toalha e lixeira para os trabalhadores e o público em geral;

e) permitir e organizar os processos de trabalho para a realização de teletrabalho (ou home office);

f) flexibilizar os horários de trabalho para evitar proximidade entre os trabalhadores e clientes;

g) alertar para que os trabalhadores não utilizem equipamentos dos colegas de trabalho, como fones, aparelhos de telefone, mesas e outros, fornecendo esses materiais para cada trabalhador;

h) realizar a limpeza e desinfecção das superfícies de forma regular, utilizando os procedimentos e produtos recomendados e registrados pela autoridade sanitária;

i) estabelecer política de autocuidado para identificação de potenciais sinais e sintomas, seguido de posterior isolamento e contato dos serviços de saúde na identificação de casos suspeitos;

j) os supermercados e estabelecimentos congêneres deverão proceder constantemente a correta higienização dos carrinhos, cestos de compras, gôndulas, caixas e balcões de atendimento;

k) os atendimentos nos locais que possam gerar filas, deverão respeitar o distanciamento mínimo recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) de 1 metro.

ESTABELECER política de flexibilidade na jornada para que os trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade a infecção pelo Coronavírus, obedeçam a quarentena e demais orientações dos serviços de saúde.

NÃO PERMITIR a circulação de crianças e demais familiares dos trabalhadores nos ambientes de trabalho que possam representar risco à sua saúde, seja de infecção pelo Coronavírus seja aos demais inerentes a esses espaços;

ADOTAR, sempre que necessário e orientado pelas autoridades de saúde locais, nacional e internacionais, medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho e assim, também a propagação dos casos para a população em geral.

Catas Altas/MG, 20 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Maria Tereza Pereira Hosken
Secretária Municipal de Saúde

Decreto que Estabelece Jornada de Trabalho Especial e Demais Medidas de Prevenção

DECRETO Nº 49/2020

Estabelece jornada de trabalho especial e demais medidas de prevenção à disseminação do Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal n.º 43/2020;

CONSIDERANDO a preocupação nacional com a rápida disseminação do vírus e a recomendação geral para que a população permaneça em casa;

CONSIDERANDO AINDA a necessidade da Administração Pública Municipal em manter os serviços públicos básicos.

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º – Poderão ser dispensados de suas atividades os servidores públicos municipais que pertençam ao grupo de risco:

I – Idosos (acima de 60 anos);
II – Diabéticos;
III – Hipertensos;
IV – Portadores de insuficiência cardíaca ou renal;
V – Portadores de doenças crônicas.

Parágrafo único – A dispensa será avaliada pelo Secretário ao qual o servidor se encontra subordinado com o objetivo de não paralisar os serviços a serem executados.

Art. 2º – Poderão ser dispensados os servidores cujas atividades não estejam vinculadas às ações prioritárias e atuais da Administração Pública em decorrência da paralisação das atividades correlatas.

Art. 3º – Serão dispensados das atividades presenciais, os servidores acometidos de sintomas de gripe, sendo obrigatoriamente submetidos ao questionário de avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º – Serão concedidas férias aos servidores que possuam férias vencidas, mantendo-se o mínimo de servidores necessários ao funcionamento da máquina pública.

Parágrafo único – O direito às férias e às férias prêmio dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde permanecem suspensas pelo prazo de 100 dias, podendo ser prorrogado.

Art. 5º – Todas as horas extras devidas aos servidores públicos municipais referentes ao banco de horas serão imediatamente compensadas.

Art. 6º – Todos os estagiários estão dispensados de suas atividades.

Art. 7º – Fica estabelecida jornada especial aos servidores públicos municipais em escala alternada a ser definida pelos respectivos Secretários, respeitando o limite de 07:00hs às 12:30hs ou de 12:30hs às 18:00hs.

Art. 8º – Está autorizado o trabalho administrativo na modalidade home office com critérios determinados pelos Secretários.

Art. 9º – Os servidores não devem utilizar equipamentos dos colegas, como fones, aparelhos de telefone, mesas e outros, mantendo à distância de no mínimo 1 m entre as estações de trabalho.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 20 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto que Estabelece Providências Complementares às Medidas Restritivas para Enfrentamento da Situação de Emergência Pública

DECRETO Nº 51/2020

Dispõe sobre providências complementares às medidas restritivas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus – (COVID-19).

CONSIDERANDO que a situação nacional para o enfrentamento da disseminação do vírus exige dos Municípios a cada momento restrições mais eficazes;

CONSIDERANDO AINDA que as medidas mais restritivas dos nossos Municípios vizinhos tendem a direcionar a população para as regiões com medidas mais brandas;

O Prefeito Municipal de Catas Altas, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que dispõem as Leis Federais n.º 12.608/12 e n.º 13.979/2020, DECRETA:

Art. 1º – O acesso à sede do Município de Catas Altas e do Distrito do Morro D’Água Quente será realizado exclusivamente pela via principal da MG-129, permanecendo fechados todos os acessos secundários enquanto permanecer a Situação de Emergência em Saúde Pública.

Parágrafo único – Será realizada barreira sanitária com acompanhamento dos profissionais da saúde que coordenarão a fiscalização do trânsito de pessoas pelo único acesso autorizado.

Art. 2º – Fica determinado o fechamento da cidade para ônibus intermunicipais e de outros veículos de transporte coletivo e de pessoas não residentes.

Parágrafo único – Excetuam-se desta proibição, os servidores públicos do Município de Catas Altas que residam em outro Município e os profissionais da saúde, todos previamente identificados.

Art. 3º – Fica garantida a entrada de veículos de carga necessários ao abastecimento da cidade.

Art. 4º – Em cumprimento as Deliberações de n.º 08 e 17 do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, instituído no âmbito estadual, determina-se a implantação das seguintes ações:

I – o isolamento por 7 (sete) dias de residentes viajantes provenientes de locais de transmissão comunitária, assintomáticos;
II – isolamento dos pacientes suspeitos com sintomas e seus familiares pelo prazo de 14 (quatorze) dias.

Art. 5º – Diante da proibição de aglomeração populacional fica suspensa a realização de velórios e de missas ou cultos religiosos.

Art. 6º – Fica determinado o cumprimento das Deliberações de n.º 08 e 17 do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, instituído no âmbito estadual, por todos os cidadãos de Catas Altas.

Art. 7º – As atividades de bares permanecem suspensas permitindo-se apenas transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares com a entrega das mercadorias em domicílio.

Parágrafo único – Ficam proibidos os atendimentos em balcões ou similares, excetuando-se a permanência de no máximo dois consumidores por vez e desde que haja o prévio agendamento via telefone ou internet.

Art. 8º – Os empreendimentos que se manterão em funcionamento, de acordo com a Deliberação de n.º 08 do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, instituído no âmbito estadual, deverão observar, obrigatoriamente, além do disposto no citado instrumento:

I – a entrada restrita de 10 (dez) pessoas por vez, nos empreendimentos com área interna de no máximo 50 m²;

II – a entrada restrita de 20 (vinte) pessoas por vez, nos empreendimentos com área interna entre 51 m² a 100 m²;

III – a entrada restrita de 30 (trinta) pessoas por vez, nos empreendimentos com área interna acima de 100 m²;

IV – higienização constante dos utensílios e dos locais uso comum, por exemplo:
a) máquinas de cartão;
b) balcões;
c) guarda volumes;
d) carrinhos de supermercado; e
e) cestas.

V – disponibilização de dispenser com álcool;

VI – filas com o espaçamento de 2 m entre os seus componentes; e

VII – estabelecer limites para aquisição de bens essenciais à saúde, higiene e alimentação.

Art. 9º – Todos deverão respeitar o isolamento social transitando nos espaços públicos apenas em situações imprescindíveis como atendimento à saúde, serviços bancários e aquisição de insumos e alimentos.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto permanecer a Situação de Emergência em Saúde Pública, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 26 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

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