Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) – Catas Altas – COVID-19

A Prefeitura de Catas Altas informa que, devido à pandemia mundial do novo coronavírus, está sendo disponibilizado um número de telefone para atendimento exclusivo sobre a doença.

Importante ressaltar que, apresentando sintomas respiratórios, antes de procurar a unidade de saúde, o morador deve ligar ou mandar uma mensagem para o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES):

(31) 3942-7500

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7 às 16 horas.

(31) 99352-1242

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas.

O que é coronavírus? (COVID-19)

Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19).

Os primeiros coronavírus humanos foram isolados pela primeira vez em 1937. No entanto, foi em 1965 que o vírus foi descrito como coronavírus, em decorrência do perfil na microscopia, parecendo uma coroa.

A maioria das pessoas se infecta com os coronavírus comuns ao longo da vida, sendo as crianças pequenas mais propensas a se infectarem com o tipo mais comum do vírus. Os coronavírus mais comuns que infectam humanos são o alpha coronavírus 229E e NL63 e beta coronavírus OC43, HKU1.

Atualizações

Prefeitura de Catas Altas decreta emergência para conter coronavírus

O Município de Catas Altas decretou no dia 17 de março situação de emergência em função da pandemia mundial de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

De acordo com o decreto nº 43, a medida vai possibilitar a compra mais rápida de medicamentos e insumos hospitalares por meio de dispensa de licitação.

O decreto municipal seguiu as diretrizes do decreto estadual nº 113, do dia 12 de março de 2020, que estabelece Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado para evitar proliferação do vírus.

Monitor COVID-19

2

Casos em Investigação

Casos sintomáticos aguardando resultado de exame

42

Casos de Síndrome Gripal Inespecífica

Todos os casos de síndrome gripal que não realizaram testagem ou que testaram negativo em teste rápido/sorológico

390

Casos não Classificados

Casos assintomáticos que testaram negativo para COVID-19

10

Casos Descartados

Casos sintomáticos com resultado laboratorial negativo pelo método RT-PCR

18

Casos Confirmados

Casos que testaram positivo em RT-PCR ou teste rápido

0

Óbitos

Fonte: Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas – COVID-19
Última atualização: 2 de julho de 2020 às 14:15

Nota de esclarecimento sobre a testagem para Coronavírus

Diante de diversos questionamentos a respeito da testagem para o Coronavírus, faz-se necessário esclarecer alguns pontos:

Há dois tipos de testes que são importantes tanto para o diagnóstico quanto para triagem epidemiológica.

RT-PCR: é um exame que detecta o RNA viral e, portanto, a sua realização é recomendada em pacientes COM SINTOMAS, logo no início da infecção. Existe um período certo para a coleta que é preferencialmente do 3º ao 5º dia de SINTOMAS.

A realização deste teste não é recomendada em pacientes SEM SINTOMAS pela possibilidade de um resultado falso negativo.

Segundo os protocolos oficiais, este exame é realizado pelo SUS em casos específicos, como por exemplo, os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados.

Testes rápidos / Testes sorológicos: são exames que detectam anticorpos. Eles indicam que a pessoa já entrou em contato com o vírus e, por esse motivo, o seu organismo está produzindo “a defesa”, isto é, os anticorpos (resposta imunológica). Estes testes podem detectar dois tipos de anticorpos: IgM e IgG.

O IgM indica que a pessoa está em uma fase inicial da doença, ainda com a possibilidade de transmissão, mesmo que ela já tenha anticorpos em seu organismo. Esses anticorpos começam a ser produzidos após o 7º dia de infecção. Isso significa que uma pessoa com um resultado IgM positivo, deve permanecer em isolamento domiciliar por 14 dias, para diminuir o risco de transmissão. Após esse período, a pessoa é liberada do isolamento.

É importante esclarecer que muitas pessoas com resultado positivo não apresentarão sintomas, mas isso não quer dizer que elas não possam transmitir o vírus a outras.

O IgG, por sua vez, indica que a pessoa já está em uma fase final da infecção, mesmo que ela não tenha apresentado SINTOMAS, pois muitos casos de coronavírus podem ser ASSINTOMÁTICOS (Sem sintomas). Este resultado significa que ele já teve a doença e já não está transmitindo mais.
Segundo os protocolos oficiais, os testes rápidos com resultado POSITIVO são considerados casos CONFIRMADOS e, portanto, devem ser divulgados no boletim epidemiológico, sempre preservando a identidade do paciente.

Fontes:
BRASIL, Ministério da Saúde. Acurácia dos diagnósticos registrados para COVID-19-Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde – DGITIS/SCTIE/MS-Abril/2020
Atualização Técnica ao Protocolo de Infecção Humana pelo SARS-COV-2 nº 05/2020-19/05/2020
Nota técnica COES Minas COVID-19 nº 38/2020 – 19/05/2020
Nota técnica COES Minas COVID-19 nº44/2020 – 28/05/2020

Publicações Oficiais

Decreto nº 43/2020

DECRETO Nº 43/2020

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão de pandemia de doença respiratória – (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto NE Nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

COSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência de Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, caracterizando o surto do novo coronavírus como pandemia;

CONSIDERANDO que a pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, e, por afetar diferentes setores, exige esforços conjuntos da sociedade;

CONSIDERANDO AINDA que a incerteza quanto aos riscos efetivos em nossa comunidade não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação que já se vislumbra nacionalmente;

O Prefeito Municipal de Catas Altas, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que dispõe as Leis Federais Nº 12.608/12, art. 8, inciso VI, e 13.979/2020, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus – (COVID-19).

Art. 2º Fica instituído o Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas-COVID-19, regulamentado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento, planejamento e execução das atividades necessárias para enfrentamento da emergência em saúde pública declarada.

Art. 3º Fica autorizada a suspensão de férias e férias prêmio dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 100 dias, podendo ser prorrogado.

Parágrafo único. As licenças concedidas e em gozo pelos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser avaliadas pelo COES e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Autoriza-se, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, a adoção das seguintes medidas:

I –
determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 5º Ficam suspensas as aulas em estabelecimentos de ensino municipais a partir do dia 18 de março até o dia 20 de março de 2020, podendo ser prorrogada tal medida a critério da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Fica determinada a suspensão, a partir da publicação deste Decreto, de todos os eventos públicos e privados com a capacidade de reunirem 100 pessoas ou mais, incluindo festas, comemorações, eventos sociais e esportivos.

Parágrafo único. O Município não expedirá alvará para eventos enquanto perdurar a situação de emergência declarada pelo presente Decreto.

Art. 7º Ficam suspensas todas as atividades ofertadas pelo Poder Público Municipal, esportivas e sociais, que envolvam a aglomeração de pessoas, incluindo oficinas e palestras.

Art. 8º Fica dispensada a licitação para aquisição de insumos de saúde, bens e serviços destinados ao enfrentamento da Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 9º Todo órgão público municipal deverá afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o coronavírus.

Art. 10. Serão dispensados das atividades presenciais, sem prejuízos à remuneração, os servidores acometidos de sintomas de gripe, sendo obrigatoriamente submetidos ao questionário de avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos enquanto perdurar a Situação de Emergência na Saúde Pública Municipal.

Catas Altas/MG, 17 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 45/2020

DECRETO Nº 45/2020

Determina a proibição de aglomerações e estabelece medidas restritivas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – (COVID-19);

CONSIDERANDO que as medidas previstas no Decreto não estão sendo suficientes para a conscientização da população e que a disseminação do vírus é de grave preocupação;

CONSIDERANDO AINDA que os Municípios da nossa região estão tomando medidas mais restritivas em relação aos eventos públicos e que há a necessidade desta parceria. 

O Prefeito Municipal de Catas Altas, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que dispõem as Leis Federais n.º 12.608/12 e n.º 13.979/2020, DECRETA:

Art. 1º – A partir do dia 20 de março de 2020, por tempo indeterminado, ficam proibidas em âmbito municipal a realização de atividades que envolvam aglomeração de pessoas, especialmente:

I – espetáculos de qualquer natureza;

II – música ao vivo e apresentações artísticas;

III – eventos esportivos e sociais;

IV – feiras, exposições e seminários;

V – atividades de ambulantes;

VI – atividades teatrais e circenses.

Art. 2º – A partir do dia 20 de março de 2020, por tempo indeterminado, ficam suspensas as atividades para os seguintes estabelecimentos com potencial de aglomeração de pessoas:

I – clube;

II – academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;

III – estabelecimentos de estética e salões de beleza;

IV – bares, restaurantes e lanchonetes.

§ 1º – Demonstrando a possibilidade de atendimento individual, sem aglomeração de pessoas, os estabelecimentos de estética e salões de beleza poderão manter os serviços prestados.

§ 2º – Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos de que trata o inciso IV deste artigo poderão efetuar entrega em domicílio ou disponibilizar a retirada no local, de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19.

§ 3º – A suspensão prevista neste artigo não se aplica aos supermercados e farmácias, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

§ 4º – O funcionamento de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de meios de hospedagem poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

Art. 3º – Os proprietários de pousadas e estabelecimentos congêneres deverão limitar as novas estadias dando prioridade ao reagendamento das diárias, tudo sob a fiscalização dos órgãos municipais competentes.

Art. 4º – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com apoio da Vigilância Sanitária, caso necessário.

Art. 5º – No âmbito dos órgãos municipais, o atendimento ao público se dará por agendamento realizado através de contato telefônico pelo número (31) 3832-7140 ou por e-mail: prefeitura@catasaltas.mg.gov.br.

Art. 6º –  As pessoas que desobedecerem o previsto neste Decreto ou qualquer medida prevista para a prevenção da disseminação do vírus, serão responsabilizadas nos termos da legislação já existente.

Parágrafo único – A desobediência configura crime de infração de medida sanitária preventiva, que pune a conduta de violar determinação do poder público, que tenha finalidade de evitar entrada ou propagação de doença contagiosa prevista no art. 268 do Código Penal.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 19 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Recomendação aos Comerciantes a Imediata Adoção de Medidas de Prevenção

RECOMENDAÇÃO

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou que os casos de doenças causadas pelo novo Coronavírus (COVID-19) notificados em todos os continentes configuram uma pandemia;

CONSIDERANDO que o comportamento do vírus, os modos de transmissão e o comportamento da doença estão sendo estudados à medida que os casos são identificados, em especial em países com diferentes características climáticas e socioambientais, que as medidas de segurança também serão atualizadas e que, portanto, o presente documento deve ser acompanhado da atualização dos canais oficiais da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde (MS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

CONSIDERANDO que a transmissão ocorre de pessoa a pessoa a partir de gotículas respiratórias ou contato próximo (dentro de 1 metro); que pessoas em contato com alguém que tenha sintomas respiratórios (por exemplo, espirros, tosse, etc.) estão em risco de serem expostas a gotículas respiratórias potencialmente infecciosas.

CONSIDERANDO que no Brasil, até a data de 19 de março de 2020, já haviam sido confirmados 647 casos de doenças causadas pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que existem grupos populacionais mais vulneráveis, como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes;

CONSIDERANDO o aumento do risco para grupos de trabalhadores que têm contato próximo com o público em geral;

CONSIDERANDO que a transmissão comunitária consiste na transmissão entre pessoas que não realizaram viagem internacional recente nem tiveram contato com pessoas que vieram do exterior, não sendo possível identificar a fonte de exposição ao vírus;

CONSIDERANDO que o trabalho é um determinante social que não pode ser esquecido (art. 3º da Lei nº 8.080/90) e que deve ser considerado em toda a política nacional de enfrentamento da COVID-19, conforme orientações do Ministério da Saúde, Anvisa e Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que diante do quadro de pandemia, é necessário esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da doença (COVID-19) e que no Brasil a Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/90 prevê que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º, caput), mas também deixando claro que o dever do Estado “não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade” (§ 2º):

RESOLVE

RECOMENDAR AOS COMERCIANTES a imediata adoção das seguintes medidas:

DESENVOLVER um plano de prevenção de infecções de acordo com as legislações federais tais como:

a) fornecer espaço para lavagem adequada das mãos e, na ausência ou distância do local de trabalho, fornecer álcool gel ou outro sanitizante adequado;

b) orientar para que os trabalhadores permaneçam em casa se doentes;

c) orientar os trabalhadores a cobrirem o rosto quando tossir ou espirrar conforme orientações dos órgãos de saúde;

d) fornecer lenços de papel, papel toalha e lixeira para os trabalhadores e o público em geral;

e) permitir e organizar os processos de trabalho para a realização de teletrabalho (ou home office);

f) flexibilizar os horários de trabalho para evitar proximidade entre os trabalhadores e clientes;

g) alertar para que os trabalhadores não utilizem equipamentos dos colegas de trabalho, como fones, aparelhos de telefone, mesas e outros, fornecendo esses materiais para cada trabalhador;

h) realizar a limpeza e desinfecção das superfícies de forma regular, utilizando os procedimentos e produtos recomendados e registrados pela autoridade sanitária;

i) estabelecer política de autocuidado para identificação de potenciais sinais e sintomas, seguido de posterior isolamento e contato dos serviços de saúde na identificação de casos suspeitos;

j) os supermercados e estabelecimentos congêneres deverão proceder constantemente a correta higienização dos carrinhos, cestos de compras, gôndulas, caixas e balcões de atendimento;

k) os atendimentos nos locais que possam gerar filas, deverão respeitar o distanciamento mínimo recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) de 1 metro.

ESTABELECER política de flexibilidade na jornada para que os trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade a infecção pelo Coronavírus, obedeçam a quarentena e demais orientações dos serviços de saúde.

NÃO PERMITIR a circulação de crianças e demais familiares dos trabalhadores nos ambientes de trabalho que possam representar risco à sua saúde, seja de infecção pelo Coronavírus seja aos demais inerentes a esses espaços;

ADOTAR, sempre que necessário e orientado pelas autoridades de saúde locais, nacional e internacionais, medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho e assim, também a propagação dos casos para a população em geral.

Catas Altas/MG, 20 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Maria Tereza Pereira Hosken
Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 49/2020

DECRETO Nº 49/2020

Estabelece jornada de trabalho especial e demais medidas de prevenção à disseminação do Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal n.º 43/2020;

CONSIDERANDO a preocupação nacional com a rápida disseminação do vírus e a recomendação geral para que a população permaneça em casa;

CONSIDERANDO AINDA a necessidade da Administração Pública Municipal em manter os serviços públicos básicos.

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º – Poderão ser dispensados de suas atividades os servidores públicos municipais que pertençam ao grupo de risco:

I – Idosos (acima de 60 anos);
II – Diabéticos;
III – Hipertensos;
IV – Portadores de insuficiência cardíaca ou renal;
V – Portadores de doenças crônicas.

Parágrafo único – A dispensa será avaliada pelo Secretário ao qual o servidor se encontra subordinado com o objetivo de não paralisar os serviços a serem executados.

Art. 2º – Poderão ser dispensados os servidores cujas atividades não estejam vinculadas às ações prioritárias e atuais da Administração Pública em decorrência da paralisação das atividades correlatas.

Art. 3º – Serão dispensados das atividades presenciais, os servidores acometidos de sintomas de gripe, sendo obrigatoriamente submetidos ao questionário de avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º – Serão concedidas férias aos servidores que possuam férias vencidas, mantendo-se o mínimo de servidores necessários ao funcionamento da máquina pública.

Parágrafo único – O direito às férias e às férias prêmio dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde permanecem suspensas pelo prazo de 100 dias, podendo ser prorrogado.

Art. 5º – Todas as horas extras devidas aos servidores públicos municipais referentes ao banco de horas serão imediatamente compensadas.

Art. 6º – Todos os estagiários estão dispensados de suas atividades.

Art. 7º – Fica estabelecida jornada especial aos servidores públicos municipais em escala alternada a ser definida pelos respectivos Secretários, respeitando o limite de 07:00hs às 12:30hs ou de 12:30hs às 18:00hs.

Art. 8º – Está autorizado o trabalho administrativo na modalidade home office com critérios determinados pelos Secretários.

Art. 9º – Os servidores não devem utilizar equipamentos dos colegas, como fones, aparelhos de telefone, mesas e outros, mantendo à distância de no mínimo 1 m entre as estações de trabalho.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 20 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 51/2020

DECRETO Nº 51/2020

Dispõe sobre providências complementares às medidas restritivas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus – (COVID-19).

CONSIDERANDO que a situação nacional para o enfrentamento da disseminação do vírus exige dos Municípios a cada momento restrições mais eficazes;

CONSIDERANDO AINDA que as medidas mais restritivas dos nossos Municípios vizinhos tendem a direcionar a população para as regiões com medidas mais brandas;

O Prefeito Municipal de Catas Altas, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que dispõem as Leis Federais n.º 12.608/12 e n.º 13.979/2020, DECRETA:

Art. 1º – O acesso à sede do Município de Catas Altas e do Distrito do Morro D’Água Quente será realizado exclusivamente pela via principal da MG-129, permanecendo fechados todos os acessos secundários enquanto permanecer a Situação de Emergência em Saúde Pública.

Parágrafo único – Será realizada barreira sanitária com acompanhamento dos profissionais da saúde que coordenarão a fiscalização do trânsito de pessoas pelo único acesso autorizado.

Art. 2º – Fica determinado o fechamento da cidade para ônibus intermunicipais e de outros veículos de transporte coletivo e de pessoas não residentes.

Parágrafo único – Excetuam-se desta proibição, os servidores públicos do Município de Catas Altas que residam em outro Município e os profissionais da saúde, todos previamente identificados.

Art. 3º – Fica garantida a entrada de veículos de carga necessários ao abastecimento da cidade.

Art. 4º – Em cumprimento as Deliberações de n.º 08 e 17 do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, instituído no âmbito estadual, determina-se a implantação das seguintes ações:

I – o isolamento por 7 (sete) dias de residentes viajantes provenientes de locais de transmissão comunitária, assintomáticos;
II – isolamento dos pacientes suspeitos com sintomas e seus familiares pelo prazo de 14 (quatorze) dias.

Art. 5º – Diante da proibição de aglomeração populacional fica suspensa a realização de velórios e de missas ou cultos religiosos.

Art. 6º – Fica determinado o cumprimento das Deliberações de n.º 08 e 17 do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, instituído no âmbito estadual, por todos os cidadãos de Catas Altas.

Art. 7º – As atividades de bares permanecem suspensas permitindo-se apenas transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares com a entrega das mercadorias em domicílio.

Parágrafo único – Ficam proibidos os atendimentos em balcões ou similares, excetuando-se a permanência de no máximo dois consumidores por vez e desde que haja o prévio agendamento via telefone ou internet.

Art. 8º – Os empreendimentos que se manterão em funcionamento, de acordo com a Deliberação de n.º 08 do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, instituído no âmbito estadual, deverão observar, obrigatoriamente, além do disposto no citado instrumento:

I – a entrada restrita de 10 (dez) pessoas por vez, nos empreendimentos com área interna de no máximo 50 m²;

II – a entrada restrita de 20 (vinte) pessoas por vez, nos empreendimentos com área interna entre 51 m² a 100 m²;

III – a entrada restrita de 30 (trinta) pessoas por vez, nos empreendimentos com área interna acima de 100 m²;

IV – higienização constante dos utensílios e dos locais uso comum, por exemplo:
a) máquinas de cartão;
b) balcões;
c) guarda volumes;
d) carrinhos de supermercado; e
e) cestas.

V – disponibilização de dispenser com álcool;

VI – filas com o espaçamento de 2 m entre os seus componentes; e

VII – estabelecer limites para aquisição de bens essenciais à saúde, higiene e alimentação.

Art. 9º – Todos deverão respeitar o isolamento social transitando nos espaços públicos apenas em situações imprescindíveis como atendimento à saúde, serviços bancários e aquisição de insumos e alimentos.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto permanecer a Situação de Emergência em Saúde Pública, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 26 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Lei nº 666/2020

LEI Nº 666/2020

Autoriza a contratação temporária de profissionais da saúde por excepcional interesse público e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, para atender necessidade temporária em caráter de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, inc. IX da Constituição Federal, 08 profissionais da área da saúde, sendo 1 Enfermeiro, 1 Médico e 06 Técnicos de Enfermagem, com vencimentos, jornada e atribuições já previstas para os cargos na Lei Municipal nº 223/07.

§ 1º As contratações por tempo determinado tem por finalidade atender a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do Novo Coronavírus (COVID-19).

§ 2º O Poder Executivo Municipal, quando das contratações temporárias, em caráter de excepcional interesse público dos profissionais da saúde, conforme consta no caput deste artigo, deverá observar a classificação de candidatos aprovados através de Processo Seletivo Simplificado já realizado pelo Município.

§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá realizar Chamamento Público previsto no artigo 5º do Decreto Municipal nº 119/17, para a contratação dos profissionais descritos no artigo 1º desta Lei, e no caso de frustração, poderão ser contratados profissionais devidamente habilitados para a função, independentemente de seleção específica, tal qual dispõe o inciso II do § 1º, art. 3º da Lei Federal nº 8745/93.

Art. 2º As contratações serão realizadas pelo período de 09 (nove) meses contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até igual período.

Parágrafo único. Independentemente do prazo de vigência, os contratos serão rescindidos com o fim da situação de emergência.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, assegurando os direitos e deveres previstos nas Leis Municipais, em especial as de nº 512/16 e 223/07.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.

Catas Altas/MG, 13 de abril de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 59/2020

DECRETO N° 59/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras por toda população como medida de enfrentamento da Situação de Emergência em  Saúde Pública decorrente da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – (COVID-19);

CONSIDERANDO AINDA a recomendação dos órgãos de saúde pública pelo uso maciço de máscaras como medida de prevenção;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado o uso obrigatório de máscaras individuais de tecido por toda a população, sendo vedado o acesso dos cidadãos que não as utilizarem, nas repartições públicas, em qualquer prédio, estabelecimento ou espaço em que seja explorado a atividade econômica, bem como, nos serviços de transporte.

§ 1º. Os profissionais de saúde que estão a frente ao combate da pandemia COVID-19, deverão utilizar as máscaras descartáveis de uso hospitalar, em conformidade com as Normas Regulamentadoras.

§ 2º. Recomenda-se que cada pessoa tenha mais de uma máscara de tecido.

§ 3º. Se durante o uso, a máscara ficar úmida, é necessário substituí-la por outra máscara seca.

§ 4º. O uso da máscara previsto neste artigo é obrigatório para todos aqueles que circularem pelo território de Catas Altas, sendo morador ou não.

Art. 2º – A máscara de tecido deve ser confeccionada com uma dupla camada de tecido, uma interna e outra externa, preferencialmente de maior gramatura, com aspecto mais grosso, ou seja, com uma trama de fios mais fechada.

§ 1º. É vedado o uso de tecidos com trama de fios aberta para a confecção da máscara, por não fazerem a contenção adequada.

§ 2º. A confecção da máscara deve cobrir totalmente a boca e o nariz para que fiquem bem ajustadas ao rosto, sem deixar espaços nas laterais.

Art. 3º – A incumbência da fiscalização fica ao encargo das entidades, indústria, comércio, repartição pública, dentre outros, sendo estas penalizadas juntamente com o funcionário agente infrator.

Art. 4º – A averiguação e a fiscalização quanto ao cumprimento do contido neste Decreto no período que durar a pandemia causada pelo Covid-19, fica a cargo dos órgãos e entidades dotados de poder de polícia, tais como servidores da vigilância sanitária, fiscais, dentre entre outros, no âmbito municipal.

Art. 5º – Caso não sejam acatadas as recomendações, o infrator estará sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação, inclusive civis e penais, dentre as quais aquelas previstas para os crimes elencados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, dispositivos estes que tratam, respectivamente, das infrações de medida sanitária preventiva e do crime de desobediência.

Art. 6º – As pessoas físicas do Município de Catas Altas, terão o prazo de 72 (setenta e duas) horas para se adequarem às determinações deste Decreto.

Art. 7º – Os estabelecimentos comerciais, bancários e congêneres, prestadores de serviços, demais pessoas jurídicas ou individuais com fins comerciais, terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se adequarem às determinações deste Decreto.

Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 17 de abril de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 63/2020

DECRETO Nº 63/2020

Dispõe sobre a suspensão das aulas nas Escolas Municipais por prazo indeterminado como medida de enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19) e dá outras Providências.

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde – MS, por meio da Portaria MS nº 356, recomendou medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária do período letivo nas unidades da Federação, visando ao emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO que não obstante a antecipação do recesso escolar para o período de 18/03/2020 até 31/03/2020, o isolamento social ainda se faz necessário;

CONSIDERANDO TAMBÉM que no dia 7 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 13.987, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica;

CONSIDERANDO que o valor do Programa não ultrapassa R$ 7.000,00 (sete mil reais), mas que a sua distribuição, ainda que de atendimento insuficiente, é de suma importância para as famílias carentes;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas por tempo indeterminado as aulas da rede pública municipal de educação.

Art. 2º Durante o período de suspensão de aulas em decorrência das situações de emergência em saúde pública de importância nacional e de calamidades públicas causadas pelo novo coronavírus – Covid-19, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE.

§ 1º Os alunos da rede pública municipal de educação, cadastrados e beneficiados no programa bolsa família e demais alunos que venham a necessitar em estado de vulnerabilidade social, no período de suspensão das aulas irão receber um único Kit proveniente da merenda escolar estocada e com a data de validade para os meses de maio e junho de 2020.

§ 2º Fica estabelecido que a merenda que está com o prazo de validade de julho adiante serão utilizados quando voltarem as aulas, caso houver prorrogação da suspensão das aulas teremos que fazer a distribuição do restante da merenda, em dias determinados em cronograma a ser estabelecido e informado pela Secretaria de Educação.

§ 3º O valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino, e deve ser respeitada na distribuição dos kits:

Creches: R$ 1,07
Pré-escola: R$ 0,53
Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64
Ensino fundamental e médio: R$ 0,36
Educação de jovens e adultos: R$ 0,32
Ensino integral: R$ 1,07
Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53

§ 4º A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Art. 3º O Município deve continuar utilizando os recursos do PNAE exclusivamente para garantir a alimentação dos estudantes da educação básica.

Parágrafo único. O Kit deverá seguir as determinações da legislação do PNAE no que se refere à qualidade nutricional, sanitária, respeitando os hábitos alimentares, a cultura local e, preferencialmente, composto por alimentos in natura e minimamente processados, tanto para os gêneros perecíveis como os não perecíveis.

Art. 4º Cessando a suspensão, os recursos transferidos e não gastos serão revertidos ao programa específico de alimentação escolar da Secretaria de Educação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 27 de abril de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 66/2020

DECRETO Nº 66/2020

Dispõe sobre a suspensão temporária dos contratos administrativos celebrados com Educadores Físicos em decorrência da paralisação das atividades por medida de enfrentamento da pandemia (COVID-19)

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – (COVID-19);

CONSIDERANDO as medidas de isolamento social exigidas acarretando a suspensão das aulas e das atividades esportivas;

CONSIDERANDO que os Educadores Físicos estão sem exercer nenhuma atividade dentro da gama de suas atribuições;

CONSIDERANDO AINDA a queda na receita municipal, a necessidade da adoção de medidas orçamentárias emergenciais para o enfrentamento do Coronavírus e a possibilidade de suspensão ou rescisão de contratos administrativos por interesse público;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso das atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos temporariamente, por excepcional interesse público, a partir de 01 de maio de 2020, todos os contratos administrativos celebrados para o preenchimento das vagas dos cargos de Educador Físico I e II.

Art. 2º A suspensão será pelo prazo de 60 dias, podendo ser prorrogada durante a permanência da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal nº 43/2020.

Parágrafo único. Não serão devidos os vencimentos do cargo durante o período de suspensão, bem como qualquer benefício decorrente do contrato.

Art. 3º A suspensão será revogada ao mesmo tempo que extinta a Situação de Emergência em Saúde Pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 04 de maio de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 73/2020

DECRETO N.º 73/2020

Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Catas Altas/MG em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros causados pelas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto NE Nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

COSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 43/2020 que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Município de Catas Altas/MG e os Decretos Municipais n.º 45/2020, 49/2020 e 51/2020 que estabeleceram medidas de prevenção em face da disseminação do vírus;

CONSIDERANDO que a duração da situação de emergência é indeterminada e já está interferindo na economia do Município;

CONSIDERANDO AINDA o disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, levando em conta os efeitos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado Estado de Calamidade Pública no Município de Catas Altas/MG, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) de importância internacional.

Art. 2º – O reconhecimento do Estado de Calamidade Pública de que trata este Decreto terá efeitos, para fins de aplicação do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 18 de maio de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal

Lei nº 670/2020

LEI Nº 670/2020

Concede isenções fiscais em virtude da pandemia do Coronavírus e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), no ano de 2020, os imóveis comerciais dos empreendimentos que, comprovadamente, foram atingidos pelas restrições causadas pelas medidas emergenciais do Coronavírus e os imóveis residenciais pertencentes aos beneficiários do bolsa família.

Parágrafo único. A isenção abrange as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade e que são cobradas na mesma guia do IPTU.

Art. 2º Ficam isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), no ano de 2020, as pessoas jurídicas que estejam cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) há mais de 3 meses e as micro e pequenas empresas que tiveram os estabelecimentos fechados.

Art. 3º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no ano de 2020, os prestadores de serviços de táxis, vans e caminhões.

Art. 4º Somente serão beneficiários da isenção os contribuintes que não tiverem débitos com o Município ou que, havendo, estejam submetidos ao parcelamento tributário.

Art. 5º As isenções concedidas têm caráter intransferível.

Parágrafo único. Na hipótese de transferência, a qualquer título, não aproveitará o adquirente.

Art. 6º A isenção deverá ser requerida junto ao Departamento de Tributação deste Município, obrigando-se o adquirente a comprovar neste ato, por documento hábil, que preenche as condições que lhe assegurem o direito.

Parágrafo único. Os beneficiários da isenção que por ventura já tenham recolhido os impostos ou a taxa a que se refere esta Lei, poderão solicitar o reembolso desde que comprovando as condições que lhe assegurem o direito.

Art. 7º Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto Municipal nº 43/2020, está suspensa a exigibilidade do parcelamento tributário dos beneficiários descritos no art. 1º desta Lei.

Art. 8º Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Catas Altas/MG, 22 de maio de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 81/2020

DECRETO Nº 81/2020

Derroga o Decreto Municipal nº 49/2020

CONSIDERANDO a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal nº 43/2020;

CONSIDERANDO as medidas emergenciais e restritivas estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 49/2020;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal em manter em pleno funcionamento os serviços públicos, atendendo à coletividade;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 43/2020 instituiu o Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas – COVID-19, regulamentado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento, planejamento e execução das atividades necessárias para enfrentamento da emergência em saúde pública declarada;

CONSIDERANDO PORTANTO QUE nestas situações o órgão de saúde municipal é responsável pelo direcionamento das medidas a serem adotadas;

CONSIDERANDO QUE o COES e a Secretaria Municipal de Saúde não vislumbram o risco emergencial de contaminação nos prédios da Prefeitura desde que mantido o distanciamento, as medidas de higiene e o uso de máscara de proteção individual;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º Os servidores públicos municipais que pertençam ao grupo de risco (idosos acima de 60 anos, diabéticos, portadores de insuficiência cardíaca ou renal e portadores de doenças crônicas) poderão ser dispensados das atividades presenciais desde que submetidos à avaliação do médico do trabalho do Município e que apresentem o competente atestado relatando a situação de vulnerabilidade.

Art 2º Todos os servidores retornarão à jornada normal de trabalho à partir do dia 01 de junho de 2020.

§ 1º Não será autorizada a realização de trabalho home office excetuando-se a situação de trabalho remoto dos servidores que pertençam ao grupo de risco conforme previsto no art. 1º deste Decreto.

§ 2º Os profissionais da educação permanecerão exercendo as atividades de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Educação tendo em vista a manutenção da suspensão das aulas.

Art. 3º O acesso público aos prédios da Administração continua restrito e limitado permanecendo o funcionamento interno às portas fechadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto Municipal nº 49/2020, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 28 de maio de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 87/2020

DECRETO N.º 87/2020

Institui o Comitê Gestor de Crise no âmbito do Município de Catas Altas/MG para o enfrentamento à pandemia COVID – 19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a permanência do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas, e que os Decretos n.º 45, 49 e 51 estabeleceram medidas de prevenção, priorizando o isolamento social;

COSIDERANDO que Decreto Municipal n.º 73/2020 declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Catas Altas/MG em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros causados pelas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de equilibrar as medidas de prevenção à economia municipal de modo a dispor sobre novas medidas de reabertura do comércio;

CONSIDERANDO que os agentes políticos estão se reunindo semanalmente desde o início da pandemia para convergência de algumas decisões, sendo de suma importância a formalização destes encontros;

CONSIDERANDO PORTANTO a necessidade de reunir esforços entre os diversos órgãos e entidades, a fim de prevenir e enfrentar a pandemia COVID – 19 e realizar novas ações de desenvolvimento econômico no Município de forma consolidada;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o Comitê Gestor de Crise no âmbito do Município de Catas Altas/MG com o objetivo de supervisionar, monitorar, analisar e deliberar estrategicamente em relação aos impactos da pandemia causada pelo Coronavírus.

Art. 2º – Compete ao Comitê planejar, coordenar e executar as operações de enfrentamento da situação de emergência e do estado de calamidade, a partir da integração dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública local.

Art. 3º – O Comitê será composto por:

I – Secretária Municipal de Saúde;

II – Secretária Municipal de Administração e Fazenda;

III – Secretária Municipal de Educação;

IV – Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação;

V – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

VI – Secretária Municipal de Turismo e Cultura;

VII – Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;

VII – Procuradora Geral do Município;

Art. 4º – O Comitê Gestor será coordenado pela Secretária Municipal de Administração e Fazenda, cabendo:

I – dirigir e supervisionar os trabalhos do Comitê;

II – convocar e presidir as reuniões, bem como submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Comitê;

III – representar oficialmente o Comitê e promover ações de divulgação de seus trabalhos;

IV – receber os expedientes dirigidos ao Comitê;

Art. 5º – Aos membros do Comitê Gestor cabe:

I – comparecer às reuniões, apreciar e votar as matérias em discussão;

II – requerer informações, providências e esclarecimentos à Coordenadora do Comitê;

III – realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas;

IV – providenciar a elaboração de pautas de reunião, listas de presença, organizar atas e relatórios, bem como o arquivamento de todos os estudos, projetos e demais documentos do Comitê.

Art. 6º – A Secretária Municipal de Turismo e Cultura ficará responsável em lavrar as atas das reuniões, podendo ser substituída por indicação da Coordenadora do Comitê Gestor.

Art. 7º – O Comitê se reunirá quinzenalmente ou a pedido formal e justificado de qualquer um dos seus membros, sendo que as reuniões poderão ocorrer de forma não presencial.

Art. 8º – Todas as informações de cunho oficial acerca da situação da pandemia no Município de Catas Altas/MG e sobre as deliberações realizadas pelo Comitê serão prestadas pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal mediante boletins informativos e/ou notícias nos sítios oficiais da Prefeitura de Catas Altas/MG.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 04 de junho de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal

Decreto nº 88/2020

DECRETO N.º 88/2020

Designa a forma de seleção de servidores (efetivos, comissionados e contratados) para compor temporariamente a equipe de combate à disseminação do Coronavírus junto à Secretaria Municipal de Saúde de Catas Altas/MG.

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 73/2020 declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Catas Altas/MG;

CONSIDERANDO a necessidade de aumento da equipe da Secretaria Municipal de Saúde no combate à disseminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO a possibilidade legal da Administração Pública designar servidores às atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias;

CONSIDERANDO AINDA a existência de servidores ociosos em virtude da paralisação de alguns setores;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º – Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a requisitar pessoal e equipamentos dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal na missão de contenção da disseminação do COVID 19.

Art. 2º – Conforme requerimento individualizado expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, fica determinado que cabe a cada Secretário Municipal auxiliar com os critérios preferenciais para seleção dos servidores que irão ser disponibilizados à Secretaria de Saúde, obedecendo ao cargo ocupado:

I – Servidor que, mediante documento formal, se disponibilizar para o trabalho temporário junto à Secretaria Municipal de Saúde;

II – Servidor com menor tempo de exercício junto ao Município de Catas Altas/MG;

III – Servidor menor idade se houver empate no critério anterior.

Parágrafo único – A requisição deverá conter o nome do servidor requisitado, cargo e lotação atual, bem como a função a ser desempenhada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 05 de junho de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal

Decreto nº 94/2020

DECRETO Nº 94/2020

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) para o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem.

CONSIDERANDO o Decreto NE Nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

COSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 43/2020 que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Município de Catas Altas/MG e os Decretos Municipais nº 45/2020, 51/2020, 59/2020 e 87/2020 que estabeleceram medidas de prevenção em face da disseminação do vírus;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados, a partir de 12 de julho de 2020, o funcionamento dos estabelecimentos regulares que oferecem serviços de hospedagem.

Art. 2º Aos estabelecimentos de hospedagem, tais como, hotéis, pousadas e outros meios, aplicam-se as seguintes regras:

I – os estabelecimentos que possuem até 2 unidades habitacionais (UHs) poderão ativar 100% (cem por cento) de sua capacidade total de hospedagem;

II – ativar somente 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade total os meios de hospedagem que possuem acima de 2 unidades habitacionais;

III – disponibilizar álcool gel para uso dos clientes na recepção e nos corredores de acesso aos quartos;

IV – aferir a temperatura dos hóspedes no check-in, check-out e sempre que solicitado, mantendo o registro dessas medições na Ficha Nacional de Registro de Hóspede – FNRH, encaminhando aos serviços de saúde (público ou particular) aqueles que apresentarem temperatura igual ou superior a 37,5ºC (trinta e sete inteiros e cinco décimos graus Celsius);

V – cientificar os hóspedes acerca da obrigatoriedade do uso de máscaras nos estabelecimentos;

VI – remover temporariamente jornais, revistas e livros do lobby para evitar infecções cruzadas;

VII – manter todas as áreas ventiladas, incluindo caso exista, os locais de alimentação e de descanso dos trabalhadores;

VIII – colocar cartazes informativos, visíveis aos clientes e funcionários, contendo as seguintes informações/orientações: higienização de mãos, uso do álcool 70% (setenta por cento), uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas, não aglomeração, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;

IX – os serviços de alimentação, tais como bares e lanchonetes, localizados dentro das hospedagens deverão ser realizados em serviços de quarto ou através de retirada no local, de alimentos prontos e embalados para consumo fora do espaço;

XI – as salas de buffet, quando presentes, poderão ser utilizadas com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade total (por vez), mantendo distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as mesas;

XII – o café da manhã, almoço e jantar dos hóspedes poderão ser ofertados em sistema de buffet desde que sejam servidos por funcionários devidamente equipados com EPIs (avental, luvas, máscara de proteção e máscara tipo face shield);

XIII – os equipamentos do sistema de buffet devem dispor de anteparo salivar, de modo a prevenir a contaminação dos alimentos em decorrência da proximidade ou da ação do hóspede, dos trabalhadores e de outras fontes;

XIV – os hóspedes devem usar máscara ao entrar na sala do buffet, devendo retirar apenas no momento da refeição, colocando-a novamente após o término;

XV – manter distância mínima de 2 (dois) metros, demarcada no piso, entre os demais hóspedes na fila de buffet;

XVI – os estabelecimentos que dispõem os alimentos em buffet para o autosserviço devem colocar no local onde ficam os pratos e talheres, dispensadores de álcool 70% (setenta por cento), bem como, orientar o hóspede acerca da obrigatoriedade da higienização antes de acessar ao buffet;

XVII – manter os talheres embalados individualmente, e manter os pratos, copos e demais utensílios protegidos;

XVIII – as áreas sociais e de convivência, tais como sala de jogos, academias, playgrounds e piscinas, deverão permanecer fechadas;

XIX – diminuir a quantidade de mobiliário nas áreas comuns e quando possível, nos quartos;

XX – o serviço de governança deverá intensificar a higienização dos quartos e banheiros com desinfecção das superfícies com álcool a 70% (setenta por cento) ou sanitizantes de efeito similar, além da limpeza de rotina;

XXI – disponibilizar equipamentos de proteção individual para os funcionários que realizam limpeza geral (avental, luvas, máscara de proteção e máscara tipo face shield);

XXII – disponibilizar avisos para que os hóspedes reutilizem suas toalhas usadas para reduzir a possibilidade de infecção cruzada;

XXIII – não deverão ser fornecidos serviços de arrumação durante a hospedagem e caso estes sejam necessários, os hóspedes deverão ser realocados para outro quarto devidamente higienizado e arrumado;

XXIV – ao final da estadia do hóspede deverá ser realizada limpeza e desinfecção completa do quarto e superfícies, antes da entrada de novo hóspede;

XXV – aferir a temperatura dos funcionários antes do início de suas atividades, encaminhando aos serviços de saúde (público ou particular) aqueles que apresentarem temperatura igual ou superior a 37,5ºC (trinta e sete inteiros e cinco décimos graus Celsius);

XXVI – todos os trabalhadores deverão usar máscaras de tecido durante todo seu turno de serviço, substituindo-as a cada 4h (quatro horas), independentemente de estarem em contato direto com o público;

XXVII – as pessoas que acessarem e saírem do estabelecimento deverão realizar a higienização das mãos com álcool-gel 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada do estabelecimento, nos corredores, nos balcões e mesas de atendimento, para uso dos clientes e trabalhadores;

XXVIII – os trabalhadores devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento de cada cliente, após uso do banheiro, após entrar em contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimão, teclados de caixas, etc.;

XXIX – realizar procedimentos que garantam a higienização contínua do estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70% (setenta por cento), quando possível, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclado, mouse, materiais de escritório, balcões, corrimões, interruptores, balanças, banheiros, lavatórios, pisos, barreiras físicas utilizadas como equipamentos de proteção coletiva como placas transparentes, entre outros;

XXX – nos locais onde há uso de máquina para pagamento com cartão, esta deverá ser higienizada com álcool 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas após cada uso;

XXXI – disponibilizar luvas descartáveis para os funcionários que manuseiam dinheiro ou cartão de pagamento;

XXXII – caso a atividade necessite de mais de um trabalhador ao mesmo tempo manter o distanciamento entre eles;

XXXIII – recomendar que os trabalhadores não retornem as suas casas diariamente com suas roupas de trabalho quando estes utilizarem uniforme;

XXXIV – os lavatórios deverão estar providos de sabonete líquido e toalha de papel;

XXXV – adotar medidas internas relacionadas à saúde do trabalhador, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho, priorizando o afastamento, sem prejuízo de salários, dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento;

XXXVI – reuniões, treinamentos e encontros com funcionários devem ocorrer em grupos pequenos de no máximo 10 (dez) pessoas e em espaços bem ventilados ou abertos, com distanciamento de pelo menos 2 m (dois metros) entre as pessoas, desde que previamente agendados e comunicados à Vigilância Sanitária para inspeção;

XXXVII – priorizar a modalidade de trabalho remoto para os setores administrativos, sempre que possível;

XXXVIII – na ocorrência de sintomas de contaminação por Coronavírus, deverão buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, sendo que as autoridades sanitárias devem ser imediatamente informadas desta situação;

XXXIX – as unidades habitacionais (UHs) ativas não podem possuir mais que 2 (dois) leitos;

XXXX – os leitos deverão estar equipados com protetores de colchão impermeáveis;

XXXXI – incentivar os hóspedes a trazer seus próprios travesseiros;

XXXXII – poderão ser fornecidos travesseiros aos hóspedes, desde que acondicionados em protetores impermeáveis.

Art. 3º Os meios de hospedagem não poderão receber hóspedes pertencentes aos grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas.

Art. 4º Os estabelecimentos deverão preencher obrigatoriamente a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) e encaminhá-las semanalmente à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura por meio eletrônico.

Art. 5º Os estabelecimentos deverão testar todos os seus funcionários para COVID-19, mensalmente.

Parágrafo único. Os laudos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde por meio eletrônico.

Art. 6º Os estabelecimentos com Licença Sanitária vigente somente poderão retomar suas atividades após preenchimento, assinatura, envio e confirmação do recebimento do Termo de Compromisso que está disponibilizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Parágrafo único. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária promoverá a fiscalização posterior do estabelecimento autorizado a abrir e funcionar, na forma da Lei.

Art. 7º A inexatidão das informações constantes do Termo de Compromisso ou o descumprimento das orientações e normas legais vigentes implicará na interdição do estabelecimento autorizado a abrir e funcionar.

Art. 8º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Catas Altas/MG, 10 de junho de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal