Alvará de Habite-se
Descrição:
A certidão do habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.
Qualquer edificação poderá ser ocupada somente mediante o respectivo Habite-se, expedido pela Prefeitura Municipal, após haver verificado, em vistoria, a correta execução do projeto aprovado, as suas condições de uso e o cumprimento das demais exigências da legislação municipal.
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 8h às 11h e de 12h às 16h
Endereço: Praça Monsenhor Mendes, nº 136, Catas Altas, MG – CEP 35.969-000
Telefone: (31) 3832-7731
Exigências:
Apresentar-se junto ao Setor de Tributação com a documentação abaixo relacionada e pagamento de Taxa.
Documentos:
1) Cópia dos Documentos Pessoais dos proprietários (RG e CPF);
2) Cópia do Alvará de Construção;
3) Cópia do Projeto aprovado pela Prefeitura;
4) Cópia da Conta de Luz;
5) Certidão negativa de débito municipal (solicitada no Setor de Tributação).
por Assessoria de Comunicação