Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) – Catas Altas – COVID-19

Último ato publicado:
Decreto nº 189/2020

O que é coronavírus? (COVID-19)

Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19).

Os primeiros coronavírus humanos foram isolados pela primeira vez em 1937. No entanto, foi em 1965 que o vírus foi descrito como coronavírus, em decorrência do perfil na microscopia, parecendo uma coroa.

A maioria das pessoas se infecta com os coronavírus comuns ao longo da vida, sendo as crianças pequenas mais propensas a se infectarem com o tipo mais comum do vírus. Os coronavírus mais comuns que infectam humanos são o alpha coronavírus 229E e NL63 e beta coronavírus OC43, HKU1.

COES – CATAS ALTAS

Fale com o COES

A Prefeitura de Catas Altas informa que, devido à pandemia mundial do novo coronavírus, estão sendo disponibilizados números de telefone para atendimento exclusivo sobre a doença.

Importante ressaltar que, apresentando sintomas respiratórios, antes de procurar a unidade de saúde, o morador deve ligar ou mandar uma mensagem para o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES):

(31) 3942-7500

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7 às 16 horas.

(31) 99352-1242

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas.

Minas Consciente
Minas Consciente

No dia 20 de agosto, a Prefeitura de Catas Altas publicou o decreto nº 148/2020 que dispõe sobre a adesão do município ao plano Minas Consciente.

O Plano é destinado a orientar a possibilidade de flexibilização das medidas de isolamento social de forma responsável nos municípios, permitindo a retomada parcial da economia e observando o impacto no sistema de saúde.

Ele prevê uma retomada gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica e da capacidade assistencial.

Onda atual:

Amarela

Última atualização da onda: 15 de outubro de 2020 às 14:25

Monitor COVID-19
5
Casos em Investigação

Casos sintomáticos aguardando resultado de exame

110
Casos de Síndrome Gripal Inespecífica

Todos os casos de síndrome gripal que não realizaram testagem ou que testaram negativo em teste rápido/sorológico

593
Casos não Classificados

Casos assintomáticos que testaram negativo para COVID-19

27
Casos Descartados

Casos sintomáticos com resultado laboratorial negativo pelo método RT-PCR

69
Casos Confirmados

Casos que testaram positivo em RT-PCR ou teste rápido

1
Óbitos

Óbitos confirmados por COVID-19

Casos Confirmados
por Mês

Detalhamento dos Casos Confirmados

  • Assintomáticos
  • Sintomáticos

Evolução dos Casos Confirmados
(Últimos 30 dias)

Evolução dos Casos Confirmados
(Acumulado)

Casos Confirmados
por Localização

Casos Confirmados
por Sexo

  • Feminino
  • Masculino

Casos Confirmados
Doenças Preexistentes

  • Doenças Respiratórias: 4
  • Outras Morbidades: 3

Casos Confirmados
por Faixa Etária

  • 0 a 9 anos
  • 10 a 19 anos
  • 20 a 29 anos
  • 30 a 39 anos
  • 40 a 49 anos
  • 50 a 59 anos
  • 60 a 69 anos
  • 70 a 79 anos
  • 80 a 89 anos
  • 90 anos +

Casos Confirmados – Status de Atendimento

Pacientes tratados em UTI:

  1. Paciente do sexo feminino, 24 anos de idade, diabética, asmática e obesa *Óbito;
  2. Paciente do sexo feminino, 74 anos de idade, portadora de doença cardíaca crônica.

Pacientes tratados em LEITOS CLÍNICOS:

  1. Paciente do sexo feminino, 63 anos de idade, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC);
  2. Paciente do sexo feminino, 77 anos de idade, sem morbidades;
  3. Paciente do sexo masculino, 71 anos de idade, portador de doenças renais crônicas, diabetes e doenças cardíacas crônicas.

Casos que Receberam Alta
(por Mês)

Casos que Receberam Alta
(Acumulado)

Porcentagem dos Casos Confirmados que Receberam Alta

Casos que Receberam Alta 0

Casos Confirmados x
Casos que Receberam Alta

Evolução dos Casos Descartados

Casos sintomáticos com resultado laboratorial negativo pelo método RT-PCR

Evolução dos Casos Não Classificados

Casos assintomáticos que testaram negativo para COVID-19

Síndromes Respiratórias Agudas Graves

Pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) que precisaram de internação, e que fizeram exame e deu negativo para COVID-19

6
Casos
4
Mulheres
2
Homens
  • 0 a 9 anos
  • 10 a 19 anos
  • 20 a 29 anos
  • 30 a 39 anos
  • 40 a 49 anos
  • 50 a 59 anos
  • 60 a 69 anos
  • 70 a 79 anos
  • 80 a 89 anos
  • 90 anos +

Fonte: Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas – COVID-19
Última atualização: 28 de outubro de 2020 às
15:18

Portal da Transparência COVID-19

TRANSPARÊNCIA
NO ENFRENTAMENTO
AO COVID-19

Testagem COVID-19
419
Testes Realizados

pelo Município

497
Testes Disponíveis

no Município

11
Resultados Positivos

para COVID-19 em testes realizados pelo Município

55
Resultados Positivos

para COVID-19 em testes realizados por terceiros

408
Resultados Negativos

para COVID-19 em testes realizados pelo Município

Fonte: Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas – COVID-19
Última atualização: 27 de outubro de 2020 às 14:41

Nota de esclarecimento sobre a testagem para Coronavírus

Diante de diversos questionamentos a respeito da testagem para o Coronavírus, faz-se necessário esclarecer alguns pontos:

Há dois tipos de testes que são importantes tanto para o diagnóstico quanto para triagem epidemiológica.

RT-PCR: é um exame que detecta o RNA viral e, portanto, a sua realização é recomendada em pacientes COM SINTOMAS, logo no início da infecção. Existe um período certo para a coleta que é preferencialmente do 3º ao 5º dia de SINTOMAS.

A realização deste teste não é recomendada em pacientes SEM SINTOMAS pela possibilidade de um resultado falso negativo.

Segundo os protocolos oficiais, este exame é realizado pelo SUS em casos específicos, como por exemplo, os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados.

Testes rápidos / Testes sorológicos: são exames que detectam anticorpos. Eles indicam que a pessoa já entrou em contato com o vírus e, por esse motivo, o seu organismo está produzindo “a defesa”, isto é, os anticorpos (resposta imunológica). Estes testes podem detectar dois tipos de anticorpos: IgM e IgG.

O IgM indica que a pessoa está em uma fase inicial da doença, ainda com a possibilidade de transmissão, mesmo que ela já tenha anticorpos em seu organismo. Esses anticorpos começam a ser produzidos após o 7º dia de infecção. Isso significa que uma pessoa com um resultado IgM positivo, deve permanecer em isolamento domiciliar por 14 dias, para diminuir o risco de transmissão. Após esse período, a pessoa é liberada do isolamento.

É importante esclarecer que muitas pessoas com resultado positivo não apresentarão sintomas, mas isso não quer dizer que elas não possam transmitir o vírus a outras.

O IgG, por sua vez, indica que a pessoa já está em uma fase final da infecção, mesmo que ela não tenha apresentado SINTOMAS, pois muitos casos de coronavírus podem ser ASSINTOMÁTICOS (Sem sintomas). Este resultado significa que ele já teve a doença e já não está transmitindo mais.
Segundo os protocolos oficiais, os testes rápidos com resultado POSITIVO são considerados casos CONFIRMADOS e, portanto, devem ser divulgados no boletim epidemiológico, sempre preservando a identidade do paciente.

Fontes:
BRASIL, Ministério da Saúde. Acurácia dos diagnósticos registrados para COVID-19-Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde – DGITIS/SCTIE/MS-Abril/2020
Atualização Técnica ao Protocolo de Infecção Humana pelo SARS-COV-2 nº 05/2020-19/05/2020
Nota técnica COES Minas COVID-19 nº 38/2020 – 19/05/2020
Nota técnica COES Minas COVID-19 nº44/2020 – 28/05/2020

Publicações Oficiais

Decreto nº 43/2020

DECRETO Nº 43/2020

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão de pandemia de doença respiratória – (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto NE Nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

COSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência de Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, caracterizando o surto do novo coronavírus como pandemia;

CONSIDERANDO que a pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, e, por afetar diferentes setores, exige esforços conjuntos da sociedade;

CONSIDERANDO AINDA que a incerteza quanto aos riscos efetivos em nossa comunidade não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação que já se vislumbra nacionalmente;

O Prefeito Municipal de Catas Altas, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que dispõe as Leis Federais Nº 12.608/12, art. 8, inciso VI, e 13.979/2020, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus – (COVID-19).

Art. 2º Fica instituído o Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas-COVID-19, regulamentado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento, planejamento e execução das atividades necessárias para enfrentamento da emergência em saúde pública declarada.

Art. 3º Fica autorizada a suspensão de férias e férias prêmio dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 100 dias, podendo ser prorrogado.

Parágrafo único. As licenças concedidas e em gozo pelos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser avaliadas pelo COES e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Autoriza-se, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, a adoção das seguintes medidas:

I –
determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 5º Ficam suspensas as aulas em estabelecimentos de ensino municipais a partir do dia 18 de março até o dia 20 de março de 2020, podendo ser prorrogada tal medida a critério da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Fica determinada a suspensão, a partir da publicação deste Decreto, de todos os eventos públicos e privados com a capacidade de reunirem 100 pessoas ou mais, incluindo festas, comemorações, eventos sociais e esportivos.

Parágrafo único. O Município não expedirá alvará para eventos enquanto perdurar a situação de emergência declarada pelo presente Decreto.

Art. 7º Ficam suspensas todas as atividades ofertadas pelo Poder Público Municipal, esportivas e sociais, que envolvam a aglomeração de pessoas, incluindo oficinas e palestras.

Art. 8º Fica dispensada a licitação para aquisição de insumos de saúde, bens e serviços destinados ao enfrentamento da Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 9º Todo órgão público municipal deverá afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o coronavírus.

Art. 10. Serão dispensados das atividades presenciais, sem prejuízos à remuneração, os servidores acometidos de sintomas de gripe, sendo obrigatoriamente submetidos ao questionário de avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos enquanto perdurar a Situação de Emergência na Saúde Pública Municipal.

Catas Altas/MG, 17 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Recomendação aos Comerciantes a Imediata Adoção de Medidas de Prevenção

RECOMENDAÇÃO

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou que os casos de doenças causadas pelo novo Coronavírus (COVID-19) notificados em todos os continentes configuram uma pandemia;

CONSIDERANDO que o comportamento do vírus, os modos de transmissão e o comportamento da doença estão sendo estudados à medida que os casos são identificados, em especial em países com diferentes características climáticas e socioambientais, que as medidas de segurança também serão atualizadas e que, portanto, o presente documento deve ser acompanhado da atualização dos canais oficiais da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde (MS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

CONSIDERANDO que a transmissão ocorre de pessoa a pessoa a partir de gotículas respiratórias ou contato próximo (dentro de 1 metro); que pessoas em contato com alguém que tenha sintomas respiratórios (por exemplo, espirros, tosse, etc.) estão em risco de serem expostas a gotículas respiratórias potencialmente infecciosas.

CONSIDERANDO que no Brasil, até a data de 19 de março de 2020, já haviam sido confirmados 647 casos de doenças causadas pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que existem grupos populacionais mais vulneráveis, como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes;

CONSIDERANDO o aumento do risco para grupos de trabalhadores que têm contato próximo com o público em geral;

CONSIDERANDO que a transmissão comunitária consiste na transmissão entre pessoas que não realizaram viagem internacional recente nem tiveram contato com pessoas que vieram do exterior, não sendo possível identificar a fonte de exposição ao vírus;

CONSIDERANDO que o trabalho é um determinante social que não pode ser esquecido (art. 3º da Lei nº 8.080/90) e que deve ser considerado em toda a política nacional de enfrentamento da COVID-19, conforme orientações do Ministério da Saúde, Anvisa e Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que diante do quadro de pandemia, é necessário esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da doença (COVID-19) e que no Brasil a Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/90 prevê que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º, caput), mas também deixando claro que o dever do Estado “não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade” (§ 2º):

RESOLVE

RECOMENDAR AOS COMERCIANTES a imediata adoção das seguintes medidas:

DESENVOLVER um plano de prevenção de infecções de acordo com as legislações federais tais como:

a) fornecer espaço para lavagem adequada das mãos e, na ausência ou distância do local de trabalho, fornecer álcool gel ou outro sanitizante adequado;

b) orientar para que os trabalhadores permaneçam em casa se doentes;

c) orientar os trabalhadores a cobrirem o rosto quando tossir ou espirrar conforme orientações dos órgãos de saúde;

d) fornecer lenços de papel, papel toalha e lixeira para os trabalhadores e o público em geral;

e) permitir e organizar os processos de trabalho para a realização de teletrabalho (ou home office);

f) flexibilizar os horários de trabalho para evitar proximidade entre os trabalhadores e clientes;

g) alertar para que os trabalhadores não utilizem equipamentos dos colegas de trabalho, como fones, aparelhos de telefone, mesas e outros, fornecendo esses materiais para cada trabalhador;

h) realizar a limpeza e desinfecção das superfícies de forma regular, utilizando os procedimentos e produtos recomendados e registrados pela autoridade sanitária;

i) estabelecer política de autocuidado para identificação de potenciais sinais e sintomas, seguido de posterior isolamento e contato dos serviços de saúde na identificação de casos suspeitos;

j) os supermercados e estabelecimentos congêneres deverão proceder constantemente a correta higienização dos carrinhos, cestos de compras, gôndulas, caixas e balcões de atendimento;

k) os atendimentos nos locais que possam gerar filas, deverão respeitar o distanciamento mínimo recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) de 1 metro.

ESTABELECER política de flexibilidade na jornada para que os trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade a infecção pelo Coronavírus, obedeçam a quarentena e demais orientações dos serviços de saúde.

NÃO PERMITIR a circulação de crianças e demais familiares dos trabalhadores nos ambientes de trabalho que possam representar risco à sua saúde, seja de infecção pelo Coronavírus seja aos demais inerentes a esses espaços;

ADOTAR, sempre que necessário e orientado pelas autoridades de saúde locais, nacional e internacionais, medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho e assim, também a propagação dos casos para a população em geral.

Catas Altas/MG, 20 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Maria Tereza Pereira Hosken
Secretária Municipal de Saúde

Lei nº 666/2020

LEI Nº 666/2020

Autoriza a contratação temporária de profissionais da saúde por excepcional interesse público e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, para atender necessidade temporária em caráter de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, inc. IX da Constituição Federal, 08 profissionais da área da saúde, sendo 1 Enfermeiro, 1 Médico e 06 Técnicos de Enfermagem, com vencimentos, jornada e atribuições já previstas para os cargos na Lei Municipal nº 223/07.

§ 1º As contratações por tempo determinado tem por finalidade atender a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do Novo Coronavírus (COVID-19).

§ 2º O Poder Executivo Municipal, quando das contratações temporárias, em caráter de excepcional interesse público dos profissionais da saúde, conforme consta no caput deste artigo, deverá observar a classificação de candidatos aprovados através de Processo Seletivo Simplificado já realizado pelo Município.

§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá realizar Chamamento Público previsto no artigo 5º do Decreto Municipal nº 119/17, para a contratação dos profissionais descritos no artigo 1º desta Lei, e no caso de frustração, poderão ser contratados profissionais devidamente habilitados para a função, independentemente de seleção específica, tal qual dispõe o inciso II do § 1º, art. 3º da Lei Federal nº 8745/93.

Art. 2º As contratações serão realizadas pelo período de 09 (nove) meses contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até igual período.

Parágrafo único. Independentemente do prazo de vigência, os contratos serão rescindidos com o fim da situação de emergência.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, assegurando os direitos e deveres previstos nas Leis Municipais, em especial as de nº 512/16 e 223/07.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.

Catas Altas/MG, 13 de abril de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 59/2020

DECRETO N° 59/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras por toda população como medida de enfrentamento da Situação de Emergência em  Saúde Pública decorrente da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – (COVID-19);

CONSIDERANDO AINDA a recomendação dos órgãos de saúde pública pelo uso maciço de máscaras como medida de prevenção;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado o uso obrigatório de máscaras individuais de tecido por toda a população, sendo vedado o acesso dos cidadãos que não as utilizarem, nas repartições públicas, em qualquer prédio, estabelecimento ou espaço em que seja explorado a atividade econômica, bem como, nos serviços de transporte.

§ 1º. Os profissionais de saúde que estão a frente ao combate da pandemia COVID-19, deverão utilizar as máscaras descartáveis de uso hospitalar, em conformidade com as Normas Regulamentadoras.

§ 2º. Recomenda-se que cada pessoa tenha mais de uma máscara de tecido.

§ 3º. Se durante o uso, a máscara ficar úmida, é necessário substituí-la por outra máscara seca.

§ 4º. O uso da máscara previsto neste artigo é obrigatório para todos aqueles que circularem pelo território de Catas Altas, sendo morador ou não.

Art. 2º – A máscara de tecido deve ser confeccionada com uma dupla camada de tecido, uma interna e outra externa, preferencialmente de maior gramatura, com aspecto mais grosso, ou seja, com uma trama de fios mais fechada.

§ 1º. É vedado o uso de tecidos com trama de fios aberta para a confecção da máscara, por não fazerem a contenção adequada.

§ 2º. A confecção da máscara deve cobrir totalmente a boca e o nariz para que fiquem bem ajustadas ao rosto, sem deixar espaços nas laterais.

Art. 3º – A incumbência da fiscalização fica ao encargo das entidades, indústria, comércio, repartição pública, dentre outros, sendo estas penalizadas juntamente com o funcionário agente infrator.

Art. 4º – A averiguação e a fiscalização quanto ao cumprimento do contido neste Decreto no período que durar a pandemia causada pelo Covid-19, fica a cargo dos órgãos e entidades dotados de poder de polícia, tais como servidores da vigilância sanitária, fiscais, dentre entre outros, no âmbito municipal.

Art. 5º – Caso não sejam acatadas as recomendações, o infrator estará sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação, inclusive civis e penais, dentre as quais aquelas previstas para os crimes elencados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, dispositivos estes que tratam, respectivamente, das infrações de medida sanitária preventiva e do crime de desobediência.

Art. 6º – As pessoas físicas do Município de Catas Altas, terão o prazo de 72 (setenta e duas) horas para se adequarem às determinações deste Decreto.

Art. 7º – Os estabelecimentos comerciais, bancários e congêneres, prestadores de serviços, demais pessoas jurídicas ou individuais com fins comerciais, terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se adequarem às determinações deste Decreto.

Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 17 de abril de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 63/2020

DECRETO Nº 63/2020

Dispõe sobre a suspensão das aulas nas Escolas Municipais por prazo indeterminado como medida de enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19) e dá outras Providências.

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde – MS, por meio da Portaria MS nº 356, recomendou medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária do período letivo nas unidades da Federação, visando ao emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO que não obstante a antecipação do recesso escolar para o período de 18/03/2020 até 31/03/2020, o isolamento social ainda se faz necessário;

CONSIDERANDO TAMBÉM que no dia 7 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 13.987, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica;

CONSIDERANDO que o valor do Programa não ultrapassa R$ 7.000,00 (sete mil reais), mas que a sua distribuição, ainda que de atendimento insuficiente, é de suma importância para as famílias carentes;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas por tempo indeterminado as aulas da rede pública municipal de educação.

Art. 2º Durante o período de suspensão de aulas em decorrência das situações de emergência em saúde pública de importância nacional e de calamidades públicas causadas pelo novo coronavírus – Covid-19, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE.

§ 1º Os alunos da rede pública municipal de educação, cadastrados e beneficiados no programa bolsa família e demais alunos que venham a necessitar em estado de vulnerabilidade social, no período de suspensão das aulas irão receber um único Kit proveniente da merenda escolar estocada e com a data de validade para os meses de maio e junho de 2020.

§ 2º Fica estabelecido que a merenda que está com o prazo de validade de julho adiante serão utilizados quando voltarem as aulas, caso houver prorrogação da suspensão das aulas teremos que fazer a distribuição do restante da merenda, em dias determinados em cronograma a ser estabelecido e informado pela Secretaria de Educação.

§ 3º O valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino, e deve ser respeitada na distribuição dos kits:

Creches: R$ 1,07
Pré-escola: R$ 0,53
Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64
Ensino fundamental e médio: R$ 0,36
Educação de jovens e adultos: R$ 0,32
Ensino integral: R$ 1,07
Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53

§ 4º A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Art. 3º O Município deve continuar utilizando os recursos do PNAE exclusivamente para garantir a alimentação dos estudantes da educação básica.

Parágrafo único. O Kit deverá seguir as determinações da legislação do PNAE no que se refere à qualidade nutricional, sanitária, respeitando os hábitos alimentares, a cultura local e, preferencialmente, composto por alimentos in natura e minimamente processados, tanto para os gêneros perecíveis como os não perecíveis.

Art. 4º Cessando a suspensão, os recursos transferidos e não gastos serão revertidos ao programa específico de alimentação escolar da Secretaria de Educação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 27 de abril de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 73/2020

DECRETO N.º 73/2020

Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Catas Altas/MG em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros causados pelas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto NE Nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

COSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 43/2020 que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Município de Catas Altas/MG e os Decretos Municipais n.º 45/2020, 49/2020 e 51/2020 que estabeleceram medidas de prevenção em face da disseminação do vírus;

CONSIDERANDO que a duração da situação de emergência é indeterminada e já está interferindo na economia do Município;

CONSIDERANDO AINDA o disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, levando em conta os efeitos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado Estado de Calamidade Pública no Município de Catas Altas/MG, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) de importância internacional.

Art. 2º – O reconhecimento do Estado de Calamidade Pública de que trata este Decreto terá efeitos, para fins de aplicação do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 18 de maio de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal

Lei nº 670/2020

LEI Nº 670/2020

Concede isenções fiscais em virtude da pandemia do Coronavírus e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), no ano de 2020, os imóveis comerciais dos empreendimentos que, comprovadamente, foram atingidos pelas restrições causadas pelas medidas emergenciais do Coronavírus e os imóveis residenciais pertencentes aos beneficiários do bolsa família.

Parágrafo único. A isenção abrange as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade e que são cobradas na mesma guia do IPTU.

Art. 2º Ficam isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), no ano de 2020, as pessoas jurídicas que estejam cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) há mais de 3 meses e as micro e pequenas empresas que tiveram os estabelecimentos fechados.

Art. 3º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no ano de 2020, os prestadores de serviços de táxis, vans e caminhões.

Art. 4º Somente serão beneficiários da isenção os contribuintes que não tiverem débitos com o Município ou que, havendo, estejam submetidos ao parcelamento tributário.

Art. 5º As isenções concedidas têm caráter intransferível.

Parágrafo único. Na hipótese de transferência, a qualquer título, não aproveitará o adquirente.

Art. 6º A isenção deverá ser requerida junto ao Departamento de Tributação deste Município, obrigando-se o adquirente a comprovar neste ato, por documento hábil, que preenche as condições que lhe assegurem o direito.

Parágrafo único. Os beneficiários da isenção que por ventura já tenham recolhido os impostos ou a taxa a que se refere esta Lei, poderão solicitar o reembolso desde que comprovando as condições que lhe assegurem o direito.

Art. 7º Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto Municipal nº 43/2020, está suspensa a exigibilidade do parcelamento tributário dos beneficiários descritos no art. 1º desta Lei.

Art. 8º Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Catas Altas/MG, 22 de maio de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 87/2020

DECRETO N.º 87/2020

Institui o Comitê Gestor de Crise no âmbito do Município de Catas Altas/MG para o enfrentamento à pandemia COVID – 19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a permanência do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas, e que os Decretos n.º 45, 49 e 51 estabeleceram medidas de prevenção, priorizando o isolamento social;

COSIDERANDO que Decreto Municipal n.º 73/2020 declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Catas Altas/MG em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros causados pelas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de equilibrar as medidas de prevenção à economia municipal de modo a dispor sobre novas medidas de reabertura do comércio;

CONSIDERANDO que os agentes políticos estão se reunindo semanalmente desde o início da pandemia para convergência de algumas decisões, sendo de suma importância a formalização destes encontros;

CONSIDERANDO PORTANTO a necessidade de reunir esforços entre os diversos órgãos e entidades, a fim de prevenir e enfrentar a pandemia COVID – 19 e realizar novas ações de desenvolvimento econômico no Município de forma consolidada;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o Comitê Gestor de Crise no âmbito do Município de Catas Altas/MG com o objetivo de supervisionar, monitorar, analisar e deliberar estrategicamente em relação aos impactos da pandemia causada pelo Coronavírus.

Art. 2º – Compete ao Comitê planejar, coordenar e executar as operações de enfrentamento da situação de emergência e do estado de calamidade, a partir da integração dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública local.

Art. 3º – O Comitê será composto por:

I – Secretária Municipal de Saúde;

II – Secretária Municipal de Administração e Fazenda;

III – Secretária Municipal de Educação;

IV – Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação;

V – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

VI – Secretária Municipal de Turismo e Cultura;

VII – Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;

VII – Procuradora Geral do Município;

Art. 4º – O Comitê Gestor será coordenado pela Secretária Municipal de Administração e Fazenda, cabendo:

I – dirigir e supervisionar os trabalhos do Comitê;

II – convocar e presidir as reuniões, bem como submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Comitê;

III – representar oficialmente o Comitê e promover ações de divulgação de seus trabalhos;

IV – receber os expedientes dirigidos ao Comitê;

Art. 5º – Aos membros do Comitê Gestor cabe:

I – comparecer às reuniões, apreciar e votar as matérias em discussão;

II – requerer informações, providências e esclarecimentos à Coordenadora do Comitê;

III – realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas;

IV – providenciar a elaboração de pautas de reunião, listas de presença, organizar atas e relatórios, bem como o arquivamento de todos os estudos, projetos e demais documentos do Comitê.

Art. 6º – A Secretária Municipal de Turismo e Cultura ficará responsável em lavrar as atas das reuniões, podendo ser substituída por indicação da Coordenadora do Comitê Gestor.

Art. 7º – O Comitê se reunirá quinzenalmente ou a pedido formal e justificado de qualquer um dos seus membros, sendo que as reuniões poderão ocorrer de forma não presencial.

Art. 8º – Todas as informações de cunho oficial acerca da situação da pandemia no Município de Catas Altas/MG e sobre as deliberações realizadas pelo Comitê serão prestadas pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal mediante boletins informativos e/ou notícias nos sítios oficiais da Prefeitura de Catas Altas/MG.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 04 de junho de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal

Decreto nº 88/2020

DECRETO N.º 88/2020

Designa a forma de seleção de servidores (efetivos, comissionados e contratados) para compor temporariamente a equipe de combate à disseminação do Coronavírus junto à Secretaria Municipal de Saúde de Catas Altas/MG.

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 73/2020 declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Catas Altas/MG;

CONSIDERANDO a necessidade de aumento da equipe da Secretaria Municipal de Saúde no combate à disseminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO a possibilidade legal da Administração Pública designar servidores às atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias;

CONSIDERANDO AINDA a existência de servidores ociosos em virtude da paralisação de alguns setores;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º – Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a requisitar pessoal e equipamentos dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal na missão de contenção da disseminação do COVID 19.

Art. 2º – Conforme requerimento individualizado expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, fica determinado que cabe a cada Secretário Municipal auxiliar com os critérios preferenciais para seleção dos servidores que irão ser disponibilizados à Secretaria de Saúde, obedecendo ao cargo ocupado:

I – Servidor que, mediante documento formal, se disponibilizar para o trabalho temporário junto à Secretaria Municipal de Saúde;

II – Servidor com menor tempo de exercício junto ao Município de Catas Altas/MG;

III – Servidor menor idade se houver empate no critério anterior.

Parágrafo único – A requisição deverá conter o nome do servidor requisitado, cargo e lotação atual, bem como a função a ser desempenhada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 05 de junho de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal

Lei nº 673/2020

LEI Nº 673/2020

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara, fixa o valor de multa e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Parágrafo único. É vedado o acesso dos cidadãos sem máscaras, nas repartições públicas, em qualquer prédio, estabelecimento ou espaço em que seja explorado a atividade econômica.

Art. 2º A máscara de tecido deve ser confeccionada com uma dupla camada de tecido, uma interna e outra externa, preferencialmente de maior gramatura, com aspecto mais grosso, ou seja, com uma trama de fios mais fechada.

§ 1º É vedado o uso de tecidos com trama de fios aberta para a confecção da máscara, por não fazerem a contenção adequada.

§ 2º A confecção da máscara deve cobrir totalmente a boca e o nariz para que fiquem bem ajustadas ao rosto, sem deixar espaços nas laterais.

Art. 3º A não utilização de máscara facial obrigatória é considerada infração sanitária e deverá ser punida com multa no valor de 50 UFM (Unidades Fiscais do Município) o que hoje corresponde a R$ 113,78 (cento e treze reais e setenta e oito centavos).

Parágrafo único. A multa só será aplicada após uma primeira advertência verbal.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais devem proibir a entrada ou permanência de pessoas que não estiverem usando máscara, sob pena de incidirem na aplicação de multa no valor de 300 UFM (Unidades Fiscais do Município), o que hoje corresponde a corresponde a R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais).

Art. 5º As multas previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Art. 6º Ficam mantidas e ratificadas as disposições do Decreto Municipal nº 59/2020.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 03 de julho de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 109/2020

DECRETO N.º 109/2020

Dispõe sobre medidas de flexibilização para abertura das igrejas e templos, bem como retomada das atividades religiosas no âmbito do Município de Catas Altas/MG.

CONSIDERANDO a permanência da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal n.º 43/2020;

CONSIDERANDO as medidas emergenciais e restritivas estabelecidas pelos Decretos Municipais n.º 45/2020, 51/2020 e 59/2020;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 instituiu o Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas-COVID-19, regulamentado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento, planejamento e execução das atividades necessárias para enfrentamento da emergência em saúde pública declarada;

CONSIDERANDO o controle da disseminação do vírus em nosso Município, o que autoriza a flexibilização de medidas mais restritivas;

CONSIDERANDO PORTANTO QUE nestas situações o órgão de saúde municipal é responsável pelo direcionamento das medidas a serem adotadas;

CONSIDERANDO AINDA QUE o COES e a Secretaria Municipal de Saúde emitiram protocolos e deliberaram sobre a flexibilização que proporcionasse controladamente a abertura das igrejas e templos religiosos, bem como as suas atividades;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de templos e igrejas bem como a realização presencial de atividades religiosas a partir do dia 12/07/2020, desde que respeitadas as medidas sanitárias estabelecidas no Protocolo n.º 01 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado pelo COES, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º – Permanece proibida a aglomeração de pessoas e a realização de qualquer festividade presencial.

Art. 3º – A autorização disposta no artigo 1º deste Decreto e o Protocolo expedido poderão ser revogados a qualquer tempo.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 09 de julho de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Protocolo 01

1º Fase

Abertura das Igrejas e Templos bem como retomada das Atividades Religiosas

Unidade Responsável: Secretária de Saúde de Catas Altas/Setor de Vigilância Sanitária

I – FINALIDADE

Dispõe sobre instruções normativas da Vigilância Sanitária do Município de Catas Altas – Minas Gerais para funcionamento das Igrejas e templos religiosos, objetivando a implementação de procedimentos de controle ao Enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.

II – ABRANGÊNCIA

Abrange todas as Igrejas e Templos Religiosos do Município de Catas Altas, Minas Gerais.

III – CONCEITOS

Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização de Plano de Ação para a Flexibilização de Igrejas e Templos frente ao Enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus COVID – 19.

IV. OBJETIVO GERAL

Esta recomendação destina-se às atividades religiosas de qualquer natureza, visando garantir a prevenção e a segurança Frente ao Combate a Pandemia do Novo Coronavírus – Covid-19.

V. CONSIDERAÇÕES GERAIS

A reabertura das Atividades Religiosas será feita a partir do dia (12/07/2020) doze de julho de dois mil e vinte.

O funcionamento deverá ocorrer na 1º Fase capacidade Máxima 30 Pessoas, sempre respeitando a distância mínima de 4 metros quadrados por pessoa; (Conforme medição que será realizada pelos fiscais sanitários, para estabelecer a quantidade de pessoas por estabelecimento);

As Missas e os Cultos religiosos deverão acontecer somente as quartas-feiras e domingos (matutino 09hs, Vespertino 15hs e noturno 19hs) não devendo exceder o período de 60 minutos;

Cada instituição religiosa deverá afixar em local visível o nome do líder legalmente constituído, que ficará responsável por todos os efeitos legais e sanitários advindos a partir da respectiva normativa.

Essas orientações poderão ser revistas a qualquer momento, a partir de critérios técnicos e científicos, levando em consideração a transmissão comunitária e a situação epidemiológica da Covid-19 na cidade.

É obrigatório afixar cartaz na entrada e em pontos estratégicos, de fácil visualização, sinalizando o total de ocupação permitido para monitoramento contínuo dos cuidados de higienização, distanciamento, uso de máscaras e demais medidas de prevenção

Deve-se promover informações preventivas, preferencialmente virtuais, sobre como será o retorno das atividades religiosas e divulgá-las.

Só permita a entrada de pessoas usando máscaras, sendo que a sua retirada só poderá ser autorizada no momento de consagração para recebimento da hóstia, desde que o próprio fiel pegue a sua, depois de higienizar as mãos com álcool 70%.

Realizar a medição da temperatura de todos os colaboradores e fiéis com termômetro digital infravermelho.

Deverá ser registrado os nomes dos fiéis e colaboradores em uma lista de presença do dia, contendo RG ou CPF e telefone de contato com a devida temperatura aferida antes do início dos cultos.

Essas listas de presença deverão ser arquivadas por um período de 180 dias e disponibilizada para a secretaria de saúde quando solicitada

Estão liberadas todas as programações de eventos, como formações, catequeses, reuniões, assembleias, concentrações, novenas, procissões, celebrações, congressos, batizados, festas e afins, desde que não haja aglomeração , de acordo com a capacidade de lotação , determinada pela vigilância sanitária..

É recomendado à população que realize seus atos religiosos em seus lares e residências, de forma individual, ou em família, de maneira virtual, sempre que possível.

Idosos e pessoas do grupo de risco – hipertensos, diabéticos, gestantes e outros devem permanecer em casa e acompanhar as celebrações por meios de comunicação, como rádio, televisão, internet, entre outros recursos.

Espaços destinados à recreação de crianças, como espaço kids, escolas de crianças, brinquedotecas e similares, devem permanecer fechados.As crianças menores de 10 anos não deverão participar dos cultos ou missas.

VI. RECOMENDAÇÕES DE DISTANCIAMENTO E CIRCULAÇÃO

Realize o controle do fluxo de entrada e saída de pessoas. Na hipótese de formação de filas, deve haver demarcação para manter o distanciamento mínimo de 2 m² entre os indivíduos.

No espaço interno destinado ao público deve ser observada a ocupação máxima de 30 pessoas, com 1 pessoa por 2 m², garantido o distanciamento seguro entre elas.

Preferencialmente devem ser disponibilizados bancos e cadeiras de uso individualizado em quantidade compatível com o número máximo de participantes autorizados para o local.

Bancos de uso coletivo devem ser reorganizados e demarcados de forma a garantir que as pessoas se acomodem nos locais indicados e mantenham o afastamento mínimo umas das outras

Locais onde os assentos são individualizados, porém estão fixados ao chão e posicionados, lado a lado, devem prover meios para o bloqueio intercalado desses assentos – ex.: 1 cadeira livre e 2 bloqueadas, lado a lado. Utilize fitas ou outros dispositivos para que o bloqueio não possa ser facilmente removido.

Ainda considerando os locais onde os assentos são fixos ao chão e posicionados lado a lado, a disposição dos usuários entre as fileiras também deve ocorrer de forma intercalada – uma fileira sim, outra não –, respeitando o afastamento entre as pessoas.

Antes, durante e depois da realização das celebrações religiosas, devem ser evitadas práticas de aproximação entre as pessoas e outras formas de contato físico, como dar as mãos, beijos, abraços, apertos de mãos, entre outras.

Devem ser adotadas medidas para evitar qualquer forma de confraternização e agrupamento de pessoas na saída dos templos.

Também deve haver compartilhamento dessas informações por meio eletrônico como redes sociais, WhatsApp, e-mails e outros

Nas áreas de circulação interna dos estabelecimentos sempre demarque com sinalização a distância que deve ser mantida entre um participante religioso, paroquiano, e o outro.

Demarque, com sinalização, a circulação interna, com fluxo determinado para a entrada e saída e, se não tiver 2 entradas, prepare esse controle.

Limite o número de colaboradores ao estritamente necessário para o funcionamento do templo, igreja, centros e outra instituição religiosa

O método de coleta das contribuições financeiras deve ser revisto para que não haja contato físico entre fiéis e celebrantes. Deve-se analisar a possibilidade de a coleta ser feita por uma caixa fixa, correio ou meio eletrônico

Os recipientes de coleta não devem, em hipótese nenhuma, circular pelas mãos das pessoas.

Fica proibido o compartilhamento de materiais como Bíblia, revista, rosário, entre outros. O uso desses deve ser obrigatoriamente individual.

Dispensadores de água benta ou outro elemento de consagração de uso coletivo devem ser bloqueados.

Se necessário, designe um colaborador utilizando máscara para organização de possíveis filas durante a cerimônia religiosa.

VII. HIGIENIZAÇÃO, LIMPEZA E DESINFECÇÃO

Cada pessoa que chegar para acompanhar a celebração dos cultos religiosos deve higienizar as mãos com álcool 70% antes de entrar e ao sair. A adoção dessa prática deve ser viabilizada pelo templo religioso e ser valorizada, pois pode reduzir significativamente o risco de contaminação.

Os templos religiosos devem disponibilizar condições para que as pessoas adotem a prática de higiene de mãos no local, posicionando frascos e dispensadores abastecidos com álcool 70% em pontos estratégicos e de fácil acesso aos frequentadores, e sempre mantidos abastecidos.

As pias destinadas a higiene das mãos devem estar abastecidas com os insumos necessários, como sabonete líquido, papel toalha, álcool 70% e lixeira sem acionamento manual.

Nas congregações que celebram a ceia, com partilha de pão e vinho, ou celebração de comunhão, os elementos poderão ser partilhados se estiverem embalados previamente, os líderes religiosos e os fiéis devem higienizar as mãos antes de realizar a partilha, os elementos devem ser retirados pelo próprio fiel individualmente

O uso de instrumentos musicais e microfone deve ser individual. Eles devem ser desinfetados após cada uso.

Durante o horário de funcionamento dos templos religiosos, deve ser realizada a limpeza geral e a desinfecção de todos os ambientes de, pelo menos, uma vez por período – matutino, vespertino e noturno –, bem como antes e depois de cada celebração, conforme legislação sobre limpeza de superfícies de locais frequentemente tocados, como bancos, maçanetas de portas e microfones, entre outros.

Dependendo do dimensionamento do local e do número de pessoas, a frequência de limpeza e desinfecção deve ser aumentada.

Dispensadores de água dos bebedouros que exigem aproximação da boca com o ponto de saída da água devem ser obrigatoriamente bloqueados.

Somente será autorizado o funcionamento de bebedouros onde copos e garrafas podem ser preenchidos diretamente, sem tocar o bocal dos mesmos na saída de água.

Cada pessoa deve trazer sua garrafa para esse abastecimento ou ser disponibilizados copos descartáveis no local, sem compartilhá-los em hipótese nenhuma, mesmo entre indivíduos da mesma família.

Todos os ambientes devem ser mantidos constantemente abertos, arejados e ventilados, de preferência de forma natural.

Recomenda-se que os estabelecimentos verifiquem a necessidade de aperfeiçoar suas rotinas de limpeza e a sua frequência.

Os borrifadores e dispensadores de álcool 70% e/ou de outros desinfetantes devem ser abastecidos de acordo com a demanda de uso do local, evitando que fiquem por muito tempo, perdendo sua eficácia. Além disso, precisam ser previamente higienizados antes de serem abastecidos

Os borrifadores de álcool 70% abastecidos não devem ser mantidos próximos a equipamentos e fontes geradores de calor, pois podem ocasionar incêndios.

Todos os produtos de limpeza utilizados no estabelecimento, fracionados ou não, devem estar devidamente identificados, dentro do prazo de validade e seguindo as orientações dos fabricantes e das legislações vigentes

Para que um equipamento, utensílio ou superfície seja considerado higienizado, deve passar pela etapa de limpeza para remoção de sujidades e posterior desinfecção com produto adequado e regularizado pela Anvisa e/ou Ministério da Saúde, e deve ser utilizado somente para as finalidades indicadas pelos fabricantes, dentro do prazo de validade e acompanhados de Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ).

Não devem ser utilizados panos têxteis, mas sim descartáveis, para a higienização de equipamentos e utensílios.

Intensifique a higienização dos sanitários existentes, sendo que o colaborador deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça, sapato fechado).

VIII. RECOMENDAÇÕES E CUIDADOS DE SAÚDE

Medidas internas relacionadas à saúde dos colaboradores devem ser adotadas para evitar a transmissão da Covid-19, priorizando o afastamento de quem pertence ao grupo de risco, como pessoas com mais 60 anos, portadores de doenças crônicas – hipertensos e diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de outras doenças que também justifiquem o afastamento e crianças menores de 10 anos

Caso algum colaborador e prestador de serviços terceirizado, entre outros, apresentem sintomas gripais, ou sejam diagnosticados como casos suspeitos ou confirmados da Covid-19, devem ser afastados de suas atividades pelo período mínimo de 14 dias a contar do início dos sintomas, ou conforme recomendação médica, e só retornar após liberação médica.

Atividades que envolvam crianças devem permanecer suspensas devido principalmente à dificuldade na manutenção do afastamento físico entre elas e na adoção de outras práticas de prevenção, como a higiene frequente de mãos e por demonstrarem assumir a forma assintomática da doença, podendo propagá-la de forma silenciosa com maior incidência

IX. BASE LEGAL

– Nota Técnica COES MINAS COVID-19 Nº 20/2020 – 03/04/2020. Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br/images/noticias_e_eventos/000_2020/CoronaLegisl/Nota_T%C3%A9cnica_20-_saude_trabalhador.pdf

– Lei nº23.636 de 17/04/2020

– Deliberação do Comitê Extraordinário COVID – 19 Nº 17, de 22 de março de 2020.

– Programa Minas Consciente – Recomeçar

– Decreto nº45/2020

– Decreto nº51/2020

– Decreto nº59/2020

Decreto nº 148/2020

DECRETO Nº 148/2020

Dispõe sobre a adesão do Município de Catas Altas ao Plano Minas Consciente e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS, do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o Art. 90 inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, de 16 de abril de 1999, e considerando:

A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

O Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

As deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020;

O Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

O Decreto Estadual nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19;

O Decreto Municipal nº 43/2020 que declara Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas e institui Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES Catas Altas;

A Deliberação nº 09/2020 do COES Catas Altas, de 10 de agosto de 2020, no sentido de aderir ao Plano Minas Consciente.

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado que o Município de Catas Altas seguirá as diretrizes estaduais do Plano Minas Consciente, criado pela Deliberação do Comitê Extraordinário nº 39, de 29 de abril de 2020, para a retomada das atividades econômicas.

Art. 2º – São deveres da Prefeitura de Catas Altas:

I – o respeito e o cumprimento das diretrizes do Plano Minas Consciente;

II – a fiscalização dos estabelecimentos no âmbito municipal;

III – observação e divulgação de eventuais alterações, atualizações e suspensões no Plano Minas Consciente;

IV – acompanhar o cenário epidemiológico e assistencial da COVID-19 analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º – São deveres do empresário individual, da sociedade empresária ou simples respeitar as seguintes condições para retomar a atividade comercial:

I – estar ciente das condições e diretrizes do Plano Minas Consciente;

II – implementar e manter todos os procedimentos e protocolos gerais e específicos aplicáveis ao estabelecimento;

III – garantir as regras de postura pelos clientes e pelos empregados ou similares dentro de seu estabelecimento;

IV – manter fixado na entrada do estabelecimento, de forma visível e legível, a relação de procedimentos previstos no protocolo respectivo ao seu segmento ou atividade.

Art. 4º – Qualquer alteração de protocolo será amplamente divulgada pelos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal, além da publicidade dada pelo site oficial do Plano Minas Consciente.

Art. 5º – A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por monitorar os indicadores epidemiológicos e a capacidade assistencial de saúde do município e orientar a manutenção do processo de retomada das atividades econômicas, podendo determinar, quando for o caso, nova suspensão das respectivas atividades ou recuo das medidas.

Parágrafo Único – Participar de reunião do Comitê Macrorregional ou Comissão Intergestores Bipartite microrregional, quando convocada, para avaliação e monitoramento do andamento do Plano Minas Consciente.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 20 de agosto de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal

Lei nº 680/2020

LEI Nº 680/2020

Institui Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), gratificação temporária e transitória devida aos servidores profissionais de saúde da administração pública municipal, bem como àqueles disponibilizados pelas demais secretarias, pelos dias trabalhados, durante o período de reconhecimento da situação de emergência em saúde pública.

§ 1º. O pagamento da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus, autorizado no caput deste artigo é temporário e transitório, e será correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, retroagindo ao dia 1º de abril de 2020 e vigorando até 31 de dezembro de 2020.

§ 2º. Será concedida gratificação aos servidores (efetivos, comissionados e contratados) do Município de Catas Altas/MG, que:

I – estiverem atuando em atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, em ações administrativa, assistencial, educativa, de fiscalização, vigilância.

II – demais servidores que foram requisitados diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde e alocados em atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus.

§ 3º. A concessão da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

§ 4º. A Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) não será incorporada ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do servidor, não configurará como rendimento, não será caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.

§ 5º. A gratificação mensal de que trata a presente Lei poderá ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou outras vantagens.

§ 6º. O servidor que atua na linha de frente das atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID 19), que faltar injustificadamente ao trabalho por mais de 3 (três) dias, durante o mês, não fará jus a concessão da gratificação.

§ 7º. Os dias não trabalhados por afastamento, independente do motivo, serão deduzidos do pagamento da gratificação, que será calculada proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.

Art. 2º – A relação de servidores que farão jus a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), será informada mensalmente pela Secretária Municipal de Saúde ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 3º – Para fazer face às despesas previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 20 de agosto de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal

Decreto nº 177/2020

DECRETO N° 177/2020

Consolida as medidas preventivas adotadas para o enfrentamento à pandemia COVID – 19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a permanência do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas, tornando-se necessária a expedição de inúmeros outros Decretos que estabeleceram medidas de prevenção;

COSIDERANDO que algumas das disposições já foram alteradas visando a flexibilização em atendimento à adesão ao Plano Minas Consciente (Decreto Municipal n.º 148/2020); e,

CONSIDERANDO PORTANTO que para maior compreensão da população e melhor publicidade, tem-se por imprescindível a consolidação das medidas até então vigentes;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º – Permanecem proibidas em âmbito municipal, por tempo indeterminado, a realização de atividades que envolvam aglomeração de pessoas, excetuando-se situações previstas no Plano Minas Consciente e desde que seja possível o distanciamento de 2 metros entre elas.

Art. 2º – Permanecem suspensos todos os eventos públicos e privados com a capacidade de aglomeração de mais de 30 pessoas, incluindo festas, comemorações, seminários, exposições, eventos sociais e esportivos, oficinas e palestras.

Art. 3º – Fica autorizada a abertura de templos e igrejas bem como a realização presencial de atividades religiosas de acordo com o Decreto Municipal n.º 109/2020.

Art. 4º – Os velórios poderão se realizar seguindo as recomendações sanitárias do Plano Minas Consciente e do Município de Catas Altas/MG.

Art. 5º – As aulas no ensino público municipal permanecem suspensas por prazo indeterminado de acordo com o Decreto Municipal n.º 63/2020.

Parágrafo único – Os profissionais da educação permanecerão exercendo as atividades de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Educação tendo em vista a manutenção da suspensão das aulas.

Art. 6º – Os bares, restaurantes, lanchonetes e padarias estão autorizados a funcionar até à meia-noite, mantendo apenas 50% de sua ocupação e distanciamento de 2 metros entre as mesas.

Art. 7º – Os serviços de hospedagem estão autorizados a funcionar de acordo com o Plano Minas Consciente.

Art. 8º – As autoescolas estão autorizadas a funcionar de acordo com o Plano Minas Consciente.

Art. 9º – Todos deverão manter o distanciamento social e fazer uso obrigatório de máscara de acordo com a Lei Municipal n.º 673/2020.

Art. 10 – Todos os empreendimentos deverão observar, obrigatoriamente, além do disposto no presente instrumento e nos Protocolos expedidos pelo COES Catas Altas, o Protocolo Único do Minas Consciente.

Art. 11 – Será realizada barreira sanitária itinerante por todo o Município de Catas Altas com acompanhamento dos profissionais da saúde.

Art. 12 – Fica autorizado o transporte intermunicipal e de outros veículos de transporte coletivo.

Art. 13 – Os visitantes também deverão respeitar todas as medidas sanitárias previstas na legislação municipal, incluindo Decretos, Portarias e Protocolos.

Art. 14 – O acesso público aos prédios da Administração continua restrito e limitado, permanecendo o funcionamento interno às portas fechadas.

Art. 15 – Os servidores públicos municipais que pertençam ao grupo de risco, poderão ser afastados de suas atividades presenciais após avaliação de equipe médica da saúde pública municipal.

Art. 16 – O monitoramento, planejamento e execução das atividades necessárias para enfrentamento da emergência em saúde pública declarada, continuará sendo realizado pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas – Covid-19.

Art. 17 – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas nos Decretos, Leis e Protocolos ficará a cargo da equipe de Vigilância Sanitária e dos Fiscais Sanitários nomeados pelas Portarias Municipais n.º 61/2017 e 72/2020, que passam a ser reconhecidos como autoridade sanitária no âmbito deste Município de Catas Altas/MG.

Art. 18 – Autoriza-se, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, a adoção das seguintes medidas:

I – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 19 – Fica dispensada a licitação para aquisição de insumos de saúde, bens e serviços destinados ao enfrentamento da Situação de Emergência de Saúde Pública, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 20 – No âmbito dos órgãos municipais, o atendimento ao público se dará por agendamento realizado através de contato telefônico pelo número (31) 3832-7140 ou por e-mail: prefeitura@catasaltas.mg.gov.br.

Art. 21 – As pessoas que desobedecerem o previsto nos Decretos Municipais ou qualquer medida prevista para a prevenção da disseminação do vírus, serão responsabilizadas nos termos da legislação já existente.

Parágrafo único. A desobediência configura crime de infração de medida sanitária preventiva, que pune a conduta de violar determinação do poder público, que tenha finalidade de evitar entrada ou propagação de doença contagiosa prevista no art. 268 do Código Penal.

Art. 22 – Fica determinado o cumprimento da Deliberação n.º 39 do Comitê Extraordinário do Estado de Minas Gerais, sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 23 – Ficam revogados especificamente os Decretos Municipais n.º 45/2020, 49/2020, 51/2020, 66/2020, 81/2020, 94/2020, 110/2020, 111/2020.

Art. 24 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 28 de setembro de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal

Decreto nº 180/2020

DECRETO Nº 180/2020

Revoga o Decreto Municipal nº 127/2020 que proíbe o consumo de bebidas alcóolicas em restaurantes, padarias e lanchonetes no âmbito do Município de Catas Altas/MG, durante a Situação de Emergência em Saúde Pública.

CONSIDERANDO a permanência da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal nº 43/2020;

CONSIDERANDO que o Município de Catas Altas aderiu ao Plano Minas Consciente conforme Decreto Municipal nº 148/2020;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 177/2020 autoriza o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e padarias desde que cumpridas as medidas sanitárias determinadas;

CONSIDERANDO AINDA QUE os protocolo único do Minas Consciente não proíbe o consumo de bebidas alcóolicas;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 127/2020.

Art. 2º Este Decreto produzirá seus efeitos a partir do dia 02/10/2020.

Catas Altas/MG, 02 de outubro de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 189/2020

DECRETO N° 189/2020

Mantém a suspensão das aulas e atividades presenciais em toda a Rede Municipal de ensino como medida preventiva adotada para o enfrentamento à pandemia COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a permanência do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas, tornando-se necessária a adoção de várias medidas de prevenção como o distanciamento e isolamento social;

CONSIDERANDO que o ambiente escolar é composto, em sua maioria, por crianças e adolescentes, que pelas características imunológicas, ao contraírem a Covid-19, tendem a serem “assintomáticos”, mas com potencial vetor de transmissão, podendo acelerar a transmissão do vírus;

CONSIDERANDO a necessidade de um amplo debate visando aprofundar os estudos e protocolos para que haja o retorno gradual e seguro das aulas presenciais, a fim de se evitar uma maior propagação da COVID-19, priorizando a capacidade assistencial do sistema de saúde, a incidência e a velocidade de progressão da pandemia no Município;

CONSIDERANDO recente decisão do TJMG que suspendeu a volta às aulas da rede estadual até que o estado seja capaz de cumprir com as necessidades mínimas para garantir a segurança dos profissionais de educação, o que não diferencia da situação vivenciada pela rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que o Comitê Gestor de Crise do Município deliberou na reunião do dia 07/10/2020 sobre a necessidade de se manterem suspensas as atividades presenciais tanto da rede municipal quanto estadual;

CONSIDERANDO AINDA que o Município de Catas Altas aderiu ao Plano Minas Consciente e que a permanência na fase de “onda amarela” mantém a suspensão das atividades escolares de forma presencial;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º – Permanecem suspensas por tempo indeterminado as aulas e as atividades presenciais da rede municipal e estadual de ensino.

Parágrafo único – O retorno das atividades presenciais só será autorizado após nova deliberação emitida pelo Comitê Gestor de Crise do Município de Catas Altas/MG.

Art. 2º – Neste período, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover o planejamento e adequação das escolas para o futuro retorno das atividades presenciais.

Art. 3º – A Secretaria Municipal de Educação deverá continuar proporcionando as atividades online e a disponibilização de material de ensino aos alunos.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 15 de outubro de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Atos revogados

Decreto nº 45/2020 (Revogado pelo Decreto nº 177/2020)

DECRETO Nº 45/2020

Determina a proibição de aglomerações e estabelece medidas restritivas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – (COVID-19);

CONSIDERANDO que as medidas previstas no Decreto não estão sendo suficientes para a conscientização da população e que a disseminação do vírus é de grave preocupação;

CONSIDERANDO AINDA que os Municípios da nossa região estão tomando medidas mais restritivas em relação aos eventos públicos e que há a necessidade desta parceria. 

O Prefeito Municipal de Catas Altas, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que dispõem as Leis Federais n.º 12.608/12 e n.º 13.979/2020, DECRETA:

Art. 1º – A partir do dia 20 de março de 2020, por tempo indeterminado, ficam proibidas em âmbito municipal a realização de atividades que envolvam aglomeração de pessoas, especialmente:

I – espetáculos de qualquer natureza;

II – música ao vivo e apresentações artísticas;

III – eventos esportivos e sociais;

IV – feiras, exposições e seminários;

V – atividades de ambulantes;

VI – atividades teatrais e circenses.

Art. 2º – A partir do dia 20 de março de 2020, por tempo indeterminado, ficam suspensas as atividades para os seguintes estabelecimentos com potencial de aglomeração de pessoas:

I – clube;

II – academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;

III – estabelecimentos de estética e salões de beleza;

IV – bares, restaurantes e lanchonetes.

§ 1º – Demonstrando a possibilidade de atendimento individual, sem aglomeração de pessoas, os estabelecimentos de estética e salões de beleza poderão manter os serviços prestados.

§ 2º – Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos de que trata o inciso IV deste artigo poderão efetuar entrega em domicílio ou disponibilizar a retirada no local, de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19.

§ 3º – A suspensão prevista neste artigo não se aplica aos supermercados e farmácias, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

§ 4º – O funcionamento de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de meios de hospedagem poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

Art. 3º – Os proprietários de pousadas e estabelecimentos congêneres deverão limitar as novas estadias dando prioridade ao reagendamento das diárias, tudo sob a fiscalização dos órgãos municipais competentes.

Art. 4º – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com apoio da Vigilância Sanitária, caso necessário.

Art. 5º – No âmbito dos órgãos municipais, o atendimento ao público se dará por agendamento realizado através de contato telefônico pelo número (31) 3832-7140 ou por e-mail: prefeitura@catasaltas.mg.gov.br.

Art. 6º –  As pessoas que desobedecerem o previsto neste Decreto ou qualquer medida prevista para a prevenção da disseminação do vírus, serão responsabilizadas nos termos da legislação já existente.

Parágrafo único – A desobediência configura crime de infração de medida sanitária preventiva, que pune a conduta de violar determinação do poder público, que tenha finalidade de evitar entrada ou propagação de doença contagiosa prevista no art. 268 do Código Penal.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 19 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 49/2020 (Revogado pelo Decreto nº 177/2020)

DECRETO Nº 49/2020

Estabelece jornada de trabalho especial e demais medidas de prevenção à disseminação do Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal n.º 43/2020;

CONSIDERANDO a preocupação nacional com a rápida disseminação do vírus e a recomendação geral para que a população permaneça em casa;

CONSIDERANDO AINDA a necessidade da Administração Pública Municipal em manter os serviços públicos básicos.

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º – Poderão ser dispensados de suas atividades os servidores públicos municipais que pertençam ao grupo de risco:

I – Idosos (acima de 60 anos);
II – Diabéticos;
III – Hipertensos;
IV – Portadores de insuficiência cardíaca ou renal;
V – Portadores de doenças crônicas.

Parágrafo único – A dispensa será avaliada pelo Secretário ao qual o servidor se encontra subordinado com o objetivo de não paralisar os serviços a serem executados.

Art. 2º – Poderão ser dispensados os servidores cujas atividades não estejam vinculadas às ações prioritárias e atuais da Administração Pública em decorrência da paralisação das atividades correlatas.

Art. 3º – Serão dispensados das atividades presenciais, os servidores acometidos de sintomas de gripe, sendo obrigatoriamente submetidos ao questionário de avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º – Serão concedidas férias aos servidores que possuam férias vencidas, mantendo-se o mínimo de servidores necessários ao funcionamento da máquina pública.

Parágrafo único – O direito às férias e às férias prêmio dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde permanecem suspensas pelo prazo de 100 dias, podendo ser prorrogado.

Art. 5º – Todas as horas extras devidas aos servidores públicos municipais referentes ao banco de horas serão imediatamente compensadas.

Art. 6º – Todos os estagiários estão dispensados de suas atividades.

Art. 7º – Fica estabelecida jornada especial aos servidores públicos municipais em escala alternada a ser definida pelos respectivos Secretários, respeitando o limite de 07:00hs às 12:30hs ou de 12:30hs às 18:00hs.

Art. 8º – Está autorizado o trabalho administrativo na modalidade home office com critérios determinados pelos Secretários.

Art. 9º – Os servidores não devem utilizar equipamentos dos colegas, como fones, aparelhos de telefone, mesas e outros, mantendo à distância de no mínimo 1 m entre as estações de trabalho.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 20 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 51/2020 (Revogado pelo Decreto nº 177/2020)

DECRETO Nº 51/2020

Dispõe sobre providências complementares às medidas restritivas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus – (COVID-19).

CONSIDERANDO que a situação nacional para o enfrentamento da disseminação do vírus exige dos Municípios a cada momento restrições mais eficazes;

CONSIDERANDO AINDA que as medidas mais restritivas dos nossos Municípios vizinhos tendem a direcionar a população para as regiões com medidas mais brandas;

O Prefeito Municipal de Catas Altas, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que dispõem as Leis Federais n.º 12.608/12 e n.º 13.979/2020, DECRETA:

Art. 1º – O acesso à sede do Município de Catas Altas e do Distrito do Morro D’Água Quente será realizado exclusivamente pela via principal da MG-129, permanecendo fechados todos os acessos secundários enquanto permanecer a Situação de Emergência em Saúde Pública.

Parágrafo único – Será realizada barreira sanitária com acompanhamento dos profissionais da saúde que coordenarão a fiscalização do trânsito de pessoas pelo único acesso autorizado.

Art. 2º – Fica determinado o fechamento da cidade para ônibus intermunicipais e de outros veículos de transporte coletivo e de pessoas não residentes.

Parágrafo único – Excetuam-se desta proibição, os servidores públicos do Município de Catas Altas que residam em outro Município e os profissionais da saúde, todos previamente identificados.

Art. 3º – Fica garantida a entrada de veículos de carga necessários ao abastecimento da cidade.

Art. 4º – Em cumprimento as Deliberações de n.º 08 e 17 do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, instituído no âmbito estadual, determina-se a implantação das seguintes ações:

I – o isolamento por 7 (sete) dias de residentes viajantes provenientes de locais de transmissão comunitária, assintomáticos;
II – isolamento dos pacientes suspeitos com sintomas e seus familiares pelo prazo de 14 (quatorze) dias.

Art. 5º – Diante da proibição de aglomeração populacional fica suspensa a realização de velórios e de missas ou cultos religiosos.

Art. 6º – Fica determinado o cumprimento das Deliberações de n.º 08 e 17 do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, instituído no âmbito estadual, por todos os cidadãos de Catas Altas.

Art. 7º – As atividades de bares permanecem suspensas permitindo-se apenas transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares com a entrega das mercadorias em domicílio.

Parágrafo único – Ficam proibidos os atendimentos em balcões ou similares, excetuando-se a permanência de no máximo dois consumidores por vez e desde que haja o prévio agendamento via telefone ou internet.

Art. 8º – Os empreendimentos que se manterão em funcionamento, de acordo com a Deliberação de n.º 08 do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, instituído no âmbito estadual, deverão observar, obrigatoriamente, além do disposto no citado instrumento:

I – a entrada restrita de 10 (dez) pessoas por vez, nos empreendimentos com área interna de no máximo 50 m²;

II – a entrada restrita de 20 (vinte) pessoas por vez, nos empreendimentos com área interna entre 51 m² a 100 m²;

III – a entrada restrita de 30 (trinta) pessoas por vez, nos empreendimentos com área interna acima de 100 m²;

IV – higienização constante dos utensílios e dos locais uso comum, por exemplo:
a) máquinas de cartão;
b) balcões;
c) guarda volumes;
d) carrinhos de supermercado; e
e) cestas.

V – disponibilização de dispenser com álcool;

VI – filas com o espaçamento de 2 m entre os seus componentes; e

VII – estabelecer limites para aquisição de bens essenciais à saúde, higiene e alimentação.

Art. 9º – Todos deverão respeitar o isolamento social transitando nos espaços públicos apenas em situações imprescindíveis como atendimento à saúde, serviços bancários e aquisição de insumos e alimentos.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto permanecer a Situação de Emergência em Saúde Pública, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 26 de março de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 66/2020 (Revogado pelo Decreto nº 177/2020)

DECRETO Nº 66/2020

Dispõe sobre a suspensão temporária dos contratos administrativos celebrados com Educadores Físicos em decorrência da paralisação das atividades por medida de enfrentamento da pandemia (COVID-19)

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 43/2020 declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Catas Altas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – (COVID-19);

CONSIDERANDO as medidas de isolamento social exigidas acarretando a suspensão das aulas e das atividades esportivas;

CONSIDERANDO que os Educadores Físicos estão sem exercer nenhuma atividade dentro da gama de suas atribuições;

CONSIDERANDO AINDA a queda na receita municipal, a necessidade da adoção de medidas orçamentárias emergenciais para o enfrentamento do Coronavírus e a possibilidade de suspensão ou rescisão de contratos administrativos por interesse público;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso das atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos temporariamente, por excepcional interesse público, a partir de 01 de maio de 2020, todos os contratos administrativos celebrados para o preenchimento das vagas dos cargos de Educador Físico I e II.

Art. 2º A suspensão será pelo prazo de 60 dias, podendo ser prorrogada durante a permanência da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal nº 43/2020.

Parágrafo único. Não serão devidos os vencimentos do cargo durante o período de suspensão, bem como qualquer benefício decorrente do contrato.

Art. 3º A suspensão será revogada ao mesmo tempo que extinta a Situação de Emergência em Saúde Pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 04 de maio de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 81/2020 (Revogado pelo Decreto nº 177/2020)

DECRETO Nº 81/2020

Derroga o Decreto Municipal nº 49/2020

CONSIDERANDO a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal nº 43/2020;

CONSIDERANDO as medidas emergenciais e restritivas estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 49/2020;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal em manter em pleno funcionamento os serviços públicos, atendendo à coletividade;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 43/2020 instituiu o Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas – COVID-19, regulamentado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento, planejamento e execução das atividades necessárias para enfrentamento da emergência em saúde pública declarada;

CONSIDERANDO PORTANTO QUE nestas situações o órgão de saúde municipal é responsável pelo direcionamento das medidas a serem adotadas;

CONSIDERANDO QUE o COES e a Secretaria Municipal de Saúde não vislumbram o risco emergencial de contaminação nos prédios da Prefeitura desde que mantido o distanciamento, as medidas de higiene e o uso de máscara de proteção individual;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º Os servidores públicos municipais que pertençam ao grupo de risco (idosos acima de 60 anos, diabéticos, portadores de insuficiência cardíaca ou renal e portadores de doenças crônicas) poderão ser dispensados das atividades presenciais desde que submetidos à avaliação do médico do trabalho do Município e que apresentem o competente atestado relatando a situação de vulnerabilidade.

Art 2º Todos os servidores retornarão à jornada normal de trabalho à partir do dia 01 de junho de 2020.

§ 1º Não será autorizada a realização de trabalho home office excetuando-se a situação de trabalho remoto dos servidores que pertençam ao grupo de risco conforme previsto no art. 1º deste Decreto.

§ 2º Os profissionais da educação permanecerão exercendo as atividades de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Educação tendo em vista a manutenção da suspensão das aulas.

Art. 3º O acesso público aos prédios da Administração continua restrito e limitado permanecendo o funcionamento interno às portas fechadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto Municipal nº 49/2020, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 28 de maio de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 94/2020 (Revogado pelo Decreto nº 177/2020)

DECRETO Nº 94/2020

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) para o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem.

CONSIDERANDO o Decreto NE Nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

COSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 43/2020 que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Município de Catas Altas/MG e os Decretos Municipais nº 45/2020, 51/2020, 59/2020 e 87/2020 que estabeleceram medidas de prevenção em face da disseminação do vírus;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados, a partir de 12 de julho de 2020, o funcionamento dos estabelecimentos regulares que oferecem serviços de hospedagem.

Art. 2º Aos estabelecimentos de hospedagem, tais como, hotéis, pousadas e outros meios, aplicam-se as seguintes regras:

I – os estabelecimentos que possuem até 2 unidades habitacionais (UHs) poderão ativar 100% (cem por cento) de sua capacidade total de hospedagem;

II – ativar somente 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade total os meios de hospedagem que possuem acima de 2 unidades habitacionais;

III – disponibilizar álcool gel para uso dos clientes na recepção e nos corredores de acesso aos quartos;

IV – aferir a temperatura dos hóspedes no check-in, check-out e sempre que solicitado, mantendo o registro dessas medições na Ficha Nacional de Registro de Hóspede – FNRH, encaminhando aos serviços de saúde (público ou particular) aqueles que apresentarem temperatura igual ou superior a 37,5ºC (trinta e sete inteiros e cinco décimos graus Celsius);

V – cientificar os hóspedes acerca da obrigatoriedade do uso de máscaras nos estabelecimentos;

VI – remover temporariamente jornais, revistas e livros do lobby para evitar infecções cruzadas;

VII – manter todas as áreas ventiladas, incluindo caso exista, os locais de alimentação e de descanso dos trabalhadores;

VIII – colocar cartazes informativos, visíveis aos clientes e funcionários, contendo as seguintes informações/orientações: higienização de mãos, uso do álcool 70% (setenta por cento), uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas, não aglomeração, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;

IX – os serviços de alimentação, tais como bares e lanchonetes, localizados dentro das hospedagens deverão ser realizados em serviços de quarto ou através de retirada no local, de alimentos prontos e embalados para consumo fora do espaço;

XI – as salas de buffet, quando presentes, poderão ser utilizadas com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade total (por vez), mantendo distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as mesas;

XII – o café da manhã, almoço e jantar dos hóspedes poderão ser ofertados em sistema de buffet desde que sejam servidos por funcionários devidamente equipados com EPIs (avental, luvas, máscara de proteção e máscara tipo face shield);

XIII – os equipamentos do sistema de buffet devem dispor de anteparo salivar, de modo a prevenir a contaminação dos alimentos em decorrência da proximidade ou da ação do hóspede, dos trabalhadores e de outras fontes;

XIV – os hóspedes devem usar máscara ao entrar na sala do buffet, devendo retirar apenas no momento da refeição, colocando-a novamente após o término;

XV – manter distância mínima de 2 (dois) metros, demarcada no piso, entre os demais hóspedes na fila de buffet;

XVI – os estabelecimentos que dispõem os alimentos em buffet para o autosserviço devem colocar no local onde ficam os pratos e talheres, dispensadores de álcool 70% (setenta por cento), bem como, orientar o hóspede acerca da obrigatoriedade da higienização antes de acessar ao buffet;

XVII – manter os talheres embalados individualmente, e manter os pratos, copos e demais utensílios protegidos;

XVIII – as áreas sociais e de convivência, tais como sala de jogos, academias, playgrounds e piscinas, deverão permanecer fechadas;

XIX – diminuir a quantidade de mobiliário nas áreas comuns e quando possível, nos quartos;

XX – o serviço de governança deverá intensificar a higienização dos quartos e banheiros com desinfecção das superfícies com álcool a 70% (setenta por cento) ou sanitizantes de efeito similar, além da limpeza de rotina;

XXI – disponibilizar equipamentos de proteção individual para os funcionários que realizam limpeza geral (avental, luvas, máscara de proteção e máscara tipo face shield);

XXII – disponibilizar avisos para que os hóspedes reutilizem suas toalhas usadas para reduzir a possibilidade de infecção cruzada;

XXIII – não deverão ser fornecidos serviços de arrumação durante a hospedagem e caso estes sejam necessários, os hóspedes deverão ser realocados para outro quarto devidamente higienizado e arrumado;

XXIV – ao final da estadia do hóspede deverá ser realizada limpeza e desinfecção completa do quarto e superfícies, antes da entrada de novo hóspede;

XXV – aferir a temperatura dos funcionários antes do início de suas atividades, encaminhando aos serviços de saúde (público ou particular) aqueles que apresentarem temperatura igual ou superior a 37,5ºC (trinta e sete inteiros e cinco décimos graus Celsius);

XXVI – todos os trabalhadores deverão usar máscaras de tecido durante todo seu turno de serviço, substituindo-as a cada 4h (quatro horas), independentemente de estarem em contato direto com o público;

XXVII – as pessoas que acessarem e saírem do estabelecimento deverão realizar a higienização das mãos com álcool-gel 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada do estabelecimento, nos corredores, nos balcões e mesas de atendimento, para uso dos clientes e trabalhadores;

XXVIII – os trabalhadores devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento de cada cliente, após uso do banheiro, após entrar em contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimão, teclados de caixas, etc.;

XXIX – realizar procedimentos que garantam a higienização contínua do estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70% (setenta por cento), quando possível, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclado, mouse, materiais de escritório, balcões, corrimões, interruptores, balanças, banheiros, lavatórios, pisos, barreiras físicas utilizadas como equipamentos de proteção coletiva como placas transparentes, entre outros;

XXX – nos locais onde há uso de máquina para pagamento com cartão, esta deverá ser higienizada com álcool 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas após cada uso;

XXXI – disponibilizar luvas descartáveis para os funcionários que manuseiam dinheiro ou cartão de pagamento;

XXXII – caso a atividade necessite de mais de um trabalhador ao mesmo tempo manter o distanciamento entre eles;

XXXIII – recomendar que os trabalhadores não retornem as suas casas diariamente com suas roupas de trabalho quando estes utilizarem uniforme;

XXXIV – os lavatórios deverão estar providos de sabonete líquido e toalha de papel;

XXXV – adotar medidas internas relacionadas à saúde do trabalhador, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho, priorizando o afastamento, sem prejuízo de salários, dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento;

XXXVI – reuniões, treinamentos e encontros com funcionários devem ocorrer em grupos pequenos de no máximo 10 (dez) pessoas e em espaços bem ventilados ou abertos, com distanciamento de pelo menos 2 m (dois metros) entre as pessoas, desde que previamente agendados e comunicados à Vigilância Sanitária para inspeção;

XXXVII – priorizar a modalidade de trabalho remoto para os setores administrativos, sempre que possível;

XXXVIII – na ocorrência de sintomas de contaminação por Coronavírus, deverão buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, sendo que as autoridades sanitárias devem ser imediatamente informadas desta situação;

XXXIX – as unidades habitacionais (UHs) ativas não podem possuir mais que 2 (dois) leitos;

XXXX – os leitos deverão estar equipados com protetores de colchão impermeáveis;

XXXXI – incentivar os hóspedes a trazer seus próprios travesseiros;

XXXXII – poderão ser fornecidos travesseiros aos hóspedes, desde que acondicionados em protetores impermeáveis.

Art. 3º Os meios de hospedagem não poderão receber hóspedes pertencentes aos grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas.

Art. 4º Os estabelecimentos deverão preencher obrigatoriamente a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) e encaminhá-las semanalmente à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura por meio eletrônico.

Art. 5º Os estabelecimentos deverão testar todos os seus funcionários para COVID-19, mensalmente.

Parágrafo único. Os laudos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde por meio eletrônico.

Art. 6º Os estabelecimentos com Licença Sanitária vigente somente poderão retomar suas atividades após preenchimento, assinatura, envio e confirmação do recebimento do Termo de Compromisso que está disponibilizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Parágrafo único. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária promoverá a fiscalização posterior do estabelecimento autorizado a abrir e funcionar, na forma da Lei.

Art. 7º A inexatidão das informações constantes do Termo de Compromisso ou o descumprimento das orientações e normas legais vigentes implicará na interdição do estabelecimento autorizado a abrir e funcionar.

Art. 8º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Catas Altas/MG, 10 de junho de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Decreto nº 110/2020 (Revogado pelo Decreto nº 177/2020)

DECRETO N.º 110/2020

Dispõe sobre medidas de flexibilização para funcionamento de autoescola no âmbito do Município de Catas Altas/MG.

CONSIDERANDO a permanência da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal n.º 43/2020;

CONSIDERANDO as medidas emergenciais e restritivas estabelecidas pelos Decretos Municipais n.º 45/2020, 51/2020 e 59/2020;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 instituiu o Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas-COVID-19, regulamentado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento, planejamento e execução das atividades necessárias para enfrentamento da emergência em saúde pública declarada;

CONSIDERANDO o controle da disseminação do vírus em nosso Município, o que autoriza a flexibilização de medidas mais restritivas;

CONSIDERANDO PORTANTO QUE nestas situações o órgão de saúde municipal é responsável pelo direcionamento das medidas a serem adotadas;

CONSIDERANDO AINDA QUE o COES e a Secretaria Municipal de Saúde emitiram protocolo e deliberaram sobre a flexibilização que proporcionasse a retomada das atividades de autoescola;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º – Fica autorizado o funcionamento das autoescolas com a retomada de suas atividades a partir do dia 14/07/2020, desde que respeitadas as medidas sanitárias estabelecidas no Protocolo n.º 02 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado pelo COES, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º – Permanece proibida a aglomeração de pessoas, devendo limitar a quantidade de alunos nas salas de aulas de modo a respeitar o distanciamento entre eles.

Art. 3º – A autorização disposta no artigo 1º deste Decreto e o Protocolo expedido poderão ser revogados a qualquer tempo.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 08 de julho de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Protocolo 02

Funcionamento de “Autoescola” em Catas Altas durante a pandemia do Novo Coronavírus

Unidade Responsável:Secretária de Saúde de Catas Altas/Setor de Vigilância Sanitária

I – FINALIDADE

Dispõe sobre instruções normativas da Vigilância Sanitária do Município de Catas Altas – Minas Gerais para funcionamento de “Autoescola”, objetivando a implementação de procedimentos de controle ao Enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.

II – ABRANGÊNCIA

Abrange todas “Autoescolas” do Município de Catas Altas, Minas Gerais.

III – CONCEITOS

Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização de Plano de Ação para funcionamento de de“Autoescola” frente ao Enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus COVID – 19.

IV. OBJETIVO GERAL

Esta recomendação destina-se aos estabelecimentos de “Autoescola”, visando garantir a prevenção e a segurança Frente ao Combate a Pandemia do Novo Coronavírus – Covid-19.

V. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Atendimento e recepção ao cidadão

1. Uso obrigatório de máscara.

2. Atendimento individual mediante agendamento.

3. Recomenda-se que os colaboradores/trabalhadores que integram o grupo de risco permaneçam em casa, na medida do possível, e realizem seus serviços em regime de home office ou tele trabalho.

4. Colaboradores/trabalhadores que residem com pessoas do grupo de risco, a critério do empregador, podem realizar seus serviços em regime de home office ou tele trabalho.

5. Caso apresentem sinais ou sintomas de resfriado ou gripe, os colaboradores/trabalhadores devem ser afastados imediatamente de suas atividades presenciais pelo período mínimo de 14 dias. Se os sintomas persistirem, deverão permanecer afastados até a completa melhora.

6. Redução do quantitativo de funcionários ao mínimo possível no ambiente da recepção e ao estritamente necessário para o funcionamento da Autoescola/CFC.

7. Afixação de barreira de proteção física para os funcionários quando em contato com o cliente na recepção.

8. Atendimento simultâneo a no máximo 1 (um) cliente a cada 2 m² de área livre na recepção, garantindo uma distância mínima de 2 (dois) metros entre um cliente e outro.

9. Permissão para a entrada de alunos/clientes no estabelecimento somente se estiverem utilizando máscaras.

10. Proibição de realização de eventos de captação de alunos que gerem aglomeração de pessoas no estabelecimento e nas vias públicas próximas.

11. Demarcação das áreas de circulação interna com a sinalização da distância de 2 (dois) metros que deve ser mantida entre um aluno/cliente e outro.

12. Disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados às atividades exercidas e em quantidades suficientes para os funcionários em trabalho presencial.

13. Disponibilização de álcool em gel ou álcool a 70% e de papel toalha na recepção, nas demais repartições, nas salas de aula, na sala do simulador e no interior dos veículos de aprendizagem, à disposição dos alunos, clientes e funcionários.

14. Disponibilização de sabão para higienização das mãos e papel toalha para secagem nos banheiros (proibição de toalhas de tecido).

15. Ao entrar na Autoescola/CFC o aluno deverá utilizar o álcool em gel antes de iniciar o atendimento, ou seja, o álcool em gel deverá estar disponível em local de fácil acesso logo na entrada e o funcionário observar se o aluno utilizou devidamente.

16. Higienização do leitor biométrico, com álcool gel a 70%, entre uma validação biométrica e outra.

17. Higienização frequente das maçanetas, torneiras, corrimãos, balcões, mesas, cadeiras, teclados, computadores, botões de elevadores, telefones e de todas as superfícies metálicas com álcool a 70%.

18. Reforço dos procedimentos de limpeza dos pisos, sanitários e áreas de circulação de clientes.

19. Manutenção do ambiente de trabalho com ventilação adequada e portas e janelas abertas sempre que possível – a utilização de aparelho de ar condicionado deve ser evitada.

20. Proibição de utilização de bebedouros coletivos – caso a Autoescola/CFC possua bebedouro, este deve ser lacrado.

21. Proibição da permanência de acompanhantes nas dependências da Autoescola/CFC e durante os treinos práticos, bem como de alunos que já tenham finalizado suas aulas.

Cursos teóricos de formação, de atualização, reciclagem e preventivo

1. Redução de 50% da capacidade das salas de aula nos casos de atendimento presencial, com limite máximo de 15 (quinze) alunos por sala e com a adoção das regras de distanciamento e uso de máscaras para instrutor e alunos.

2. Exigência de que os alunos/candidatos, bem como os instrutores, utilizem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) – máscaras – durante as aulas e façam a higienização das mãos antes do início e no final de cada aula.

3. Higienização obrigatória e minuciosa das cadeiras, carteiras, demais mobiliários e objetos utilizados antes e após cada aula.

4. Higienização do leitor biométrico e do teclado, com álcool gel a 70%, entre uma validação biométrica e outra.

5. Exigência de medição de temperatura sendo registrado a mesma em lista contendo nome, CPF e telefone para ser encaminhado a Secretária Municipal de Saúde sempre que solicitada para fins de rastreabilidade;

Exames teóricos

1. Aplicação do exame teórico, preferencialmente eletrônico e nos locais devidamente credenciados.

2. Agendamento prévio de horários, evitando aglomerações.

3. Exigência de que os alunos, bem como o examinador, utilizem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) – máscaras – durante o exame e façam a higienização das mãos antes do início de cada exame.

4. Higienização do espaço onde será aplicado o exame, com álcool em gel 70%, a cada atendimento.

5. Evitar contato pessoal e manter distância segura.

6. Disponibilização de álcool em gel 70% para todos os alunos e examinadores.

7. Manter ambiente ventilado constantemente.

8. Limpeza dos leitores biométricos e equipamentos a cada atendimento.

9. Aluno deve higienizar as mãos com álcool em gel antes e depois de assinar a lista de presença.

Aulas práticas de direção veicular Carro • caminhão • ônibus • carreta

1. Exigência de que o aluno/candidato, bem como o instrutor, utilizem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante as aulas e façam a higienização das mãos antes e após cada aula.

2. Higienização obrigatória e minuciosa dos veículos a cada troca de aluno/candidato em todas as partes de contato, como volante, freio de mão, alavanca de marcha, maçanetas, banco, painel, setas e lateral esquerda do aluno.

3. Realização das aulas práticas com os vidros dos veículos abertos, sendo proibido o uso de ar condicionado.

4. Proibição de acompanhante durante a aula.

5. No término de cada expediente, os veículos devem ser lavados externamente com água/ sabão.

6. Tenha sempre álcool em gel no carro.

7. Utilizar capas de plástico no banco dos veículos de aprendizagem, pois este material pode ser facilmente higienizado com álcool em gel antes do início de cada aula.

Aulas práticas de direção veicular Moto e ciclomotor

1. Exigência de que o aluno/candidato, bem como o instrutor, utilizem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) – máscaras – durante as aulas e façam a higienização das mãos antes do início e ao final de cada aula.

2. Higienização obrigatória e minuciosa dos veículos de duas rodas a cada troca de aluno/candidato em todas as partes de contato, como manoplas e manetes, bem como no assento, painel, setas, retrovisores e no tanque de combustível.

3. Proibição de utilização de capacete de forma compartilhada: cada aluno deve levar seu próprio capacete.

4. No término de cada expediente, os veículos devem ser lavados externamente com água e sabão.

5. Aluno deve higienizar as mãos com álcool em gel antes e depois de assinar a lista de presença.

Exame prático de direção veicular

1. Agendamento de exame por horários, evitando aglomerações.

2. Antes do início dos exames, tanto o examinador como o aluno devem higienizar as mãos com álcool em gel 70%.

3. Higienização do veículo e equipamento a cada atendimento.

4. Disponibilização de álcool em gel 70% na área do exame.

5. Exigência de que os alunos, bem como o examinador, utilizem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) – máscaras – durante o exame e façam a higienização das mãos antes do início de cada exame.

6. Evitar contato físico, mantendo distanciamento de no mínimo 2 (dois) metros.

7. Realização do exame prático com os vidros dos veículos abertos, sendo proibido o uso de ar condicionado.

8. Aluno deve higienizar as mãos com álcool em gel antes e depois de assinar a lista de presença.

9. Quem estiver manuseando a lista de presença deverá visualizar/checar o documento de identificação nas mãos do aluno, caso haja necessidade, de tocar no documento, utilizar álcool.

VIII. BASE LEGAL

– Nota Técnica COES MINAS COVID-19 Nº 20/2020 – 03/04/2020. Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br/images/noticias_e_eventos/000_2020/CoronaLegisl/Nota_T%C3%A9cnica_20-_saude_trabalhador.pdf

– Lei nº23.636 de 17/04/2020

– Deliberação do Comitê Extraordinário COVID – 19 Nº 17, de 22 de março de 2020.

– Programa Minas Consciente – Recomeçar

– Decreto nº 45/2020 – Decreto nº 51/2020 – Decreto nº 59/2020

Decreto nº 111/2020 (Revogado pelo Decreto nº 177/2020)

DECRETO N.º 111/2020

Dispõe sobre medidas de flexibilização para funcionamento de restaurantes, padarias e lanchonetes no âmbito do Município de Catas Altas/MG.

CONSIDERANDO a permanência da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal n.º 43/2020;

CONSIDERANDO as medidas emergenciais e restritivas estabelecidas pelos Decretos Municipais n.º 45/2020, 51/2020 e 59/2020;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 43/2020 instituiu o Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas-COVID-19, regulamentado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento, planejamento e execução das atividades necessárias para enfrentamento da emergência em saúde pública declarada;

CONSIDERANDO o controle da disseminação do vírus em nosso Município, o que autoriza a flexibilização de medidas mais restritivas;

CONSIDERANDO PORTANTO QUE nestas situações o órgão de saúde municipal é responsável pelo direcionamento das medidas a serem adotadas;

CONSIDERANDO AINDA QUE o COES e a Secretaria Municipal de Saúde emitiram protocolo e deliberaram sobre a flexibilização que proporcionasse a retomada das atividades de restaurantes, padarias e lanchonetes;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º – Fica autorizado o funcionamento dos restaurantes, padarias e lanchonetes a partir do dia 12/07/2020 de acordo com as medidas sanitárias estabelecidas no Protocolo n.º 03 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado pelo COES, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º – Permanece proibida a realização de qualquer festividade presencial, bem como a aglomeração de pessoas que desrespeite as regras sanitárias.

Art. 3º – A autorização disposta no artigo 1º deste Decreto e o Protocolo expedido poderão ser revogados a qualquer tempo.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 09 de julho de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Protocolo 03

Funcionamento de restaurantes, padarias e lanchonetes durante a pandemia do Novo Coronavírus

Unidade Responsável:Secretária de Saúde de Catas Altas/Setor de Vigilância Sanitária

I – FINALIDADE

Dispõe sobre instruções normativas da Vigilância Sanitária do Município de Catas Altas – Minas Gerais para funcionamento restaurantes, padarias e lanchonetes, objetivando a implementação de procedimentos de controle ao Enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.

II – ABRANGÊNCIA

Abrange todos restaurantes, padarias e lanchonetes do Município de Catas Altas, Minas Gerais.

III – CONCEITOS

Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização de Plano de Ação para funcionamento de restaurantes, padarias e lanchonetes frente ao Enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus COVID – 19.

IV. OBJETIVO GERAL

Esta recomendação destina-se aos estabelecimentos que ofertam lanches e refeições de qualquer natureza, visando garantir a prevenção e a segurança Frente ao Combate a Pandemia do Novo Coronavírus – Covid-19.

V. CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. Funcionamento

1.1. Capacidade máxima de 30 pessoas, sempre respeitando a distância mínima de 4m² por pessoa

1.2. Reforçar o protocolo de higiene em todo o estabelecimento, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e álcool em gel disponível para funcionários e clientes.

1.3. Medição de temperatura e registro em lista com nome, CPF e telefone de contato para fins rastreabilidade (deve estar na entrada do estabelecimento), dispor de um profissional para realizar as anotações. Essas listas devem estar à disposição da Secretária de Saúde quando solicitada (até 180 dias);

1.4. Marcação de 2 metros de distância para filas em buffets self-servisse (sem autoatendimento)

1.5. Dispor de um funcionário para servir os clientes na área de self servisse com uso de máscara, touca, luvas e óculos de proteção individual;

2. Circulação dentro e fora do estabelecimento

2.1. O acesso ao estabelecimento deverá ser controlado, evitando aglomeração.

2.2. Demarcar com sinalização, no lado externo do estabelecimento, a distância de 2 metros entre as pessoas que ficarem nas filas aguardando para adentrar;

2.3. Nas áreas de circulação interna dos estabelecimentos sempre demarcar com sinalização a distância de 2 metros que deve ser mantida entre um cliente e outro, incluindo quando forem pegar produtos em prateleiras ou afins e em filas de qualquer natureza;

2.4. Só permitir a entrada de clientes se estiverem utilizando máscaras de proteção;

2.5. Reduzir o fluxo e a permanência de pessoas (clientes e colaboradores) dentro do estabelecimento para uma ocupação de 2m² por pessoa (Exemplo: área livre 2 de 32 m² / 4 m² = 8 pessoas no máximo);

2.6. Limitar o número de funcionários ao estritamente necessário para o funcionamento do serviço;

2.7. Disponibilizar, na entrada do estabelecimento, lavatório com dispensador de sabonete líquido e papel toalha ou dispensador com álcool gel 70%, bem como nos sanitários;

2.8. Realizar a higienização frequente, pelo menos antes e após uso de aparelhos de telefone, mesas e outras superfícies;

2.9. Realizar a higienização frequente das maçanetas, torneiras, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, botões de elevadores, telefones e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool 70%;

2.10. Reforçar os procedimentos de higiene de todos os ambientes, como depósitos, sanitários e áreas de circulação de clientes;

2.11. Sistematizar a limpeza local (piso, balcão e outras superfícies). É recomendado desinfetantes a base de cloro para piso e álcool 70% para as demais superfícies, no mínimo duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;

2.12. Intensificar a higienização dos sanitários existentes, sendo que o funcionário deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado).

2.13. Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão, seguido de fricção com álcool 70% por 20 segundos. É preciso reforçar o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.

3. Ventilação

3.1. Manter o ambiente de trabalho com ventilação adequada, sempre que possível, deixando portas e janelas abertas;

3.2. Evitar o uso de ar condicionado.

4. Bebedouros

4.1. Não utilizar bebedouros coletivos;

4.2. Caso possua bebedouro, os mesmos devem ser lacrados e não utilizados por trabalhadores ou clientes.

5. Requisitos para colaboradores/trabalhadores

5.1. Higienizar as mãos com água e sabão ou álcool gel 70% com periodicidade mínima de 2 horas, ou a qualquer momento, dependendo da atividade realizada ou quando em contato com o cliente;

5.2. Utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) disponibilizados pelo empregador, da forma correta, sendo obrigatória a utilização de máscara em todas as atividades;

5.3. Higienizar os equipamentos com álcool 70% ou conforme orientação do fabricante;

5.4. Não cumprimentar as pessoas, sejam colegas trabalhadores/colaboradores ou clientes, com apertos de mãos, abraços, beijos ou outro tipo de contato físico;

5.5. Ao tossir ou espirrar, deve-se cobrir o nariz e a boca com lenços descartáveis e evitar tocar os olhos, nariz e boca;

5.6. Manter distância mínima de 2 metros entre os colaboradores/trabalhadores e entre estes e os clientes. Quando isto não for possível, utilizar máscara de proteção e respeitar a barreira de proteção física para contato com o cliente;

5.7. Manter os cabelos presos e não utilizar bijuterias, joias, anéis, relógios e outros adereços, para assegurar a correta higienização das mãos;

5.8. A utilização de toucas será obrigatória para atividades que envolvam a preparação de alimentos;

5.9. Caso utilize uniforme da empresa, não retornar para casa diariamente vestindo o uniforme;

5.10. Higienizar com álcool 70% as máquinas de cartão de crédito, computadores, teclados e outros equipamentos que sejam tocados com frequência, sempre após o uso;

5.11. Os funcionários da limpeza devem higienizar as maçanetas das portas com água e sabão, no mínimo, três vezes ao dia, e, nos intervalos, friccionar com álcool 70%;

5.12. Caso apresente febre e/ou sintomas respiratórios, tosse, congestão nasal, dificuldade para respirar, falta de ar, dor de garganta, dores no corpo ou dor de cabeça, o trabalhador/colaborador deve comunicar ao empregador e respeitar o período de afastamento do trabalho, até a completa melhora dos sintomas.

6. Medidas a serem adotadas pelos clientes

6.1. Fique em casa sempre que possível;

6.2. Caso tenha sintomas de gripe ou resfriado, não saia de casa;

6.3. Utilize máscara, de preferência caseira, durante todo período de permanência fora de casa;

6.4. Prefira solicitar serviço por delivery, compra por telefone ou internet,

6.5. Se for do grupo de risco não saia de casa! Peça ajuda a um familiar, amigo ou vizinho sem ter contato físico com a pessoa;

6.6. Permaneça no estabelecimento o menor tempo possível. Dessa forma, planeje sua compra antes de sair de casa;

6.7. Realize a higienização das mãos ao entrar no estabelecimento, acessar balcões de atendimento e “caixas” e ao sair do estabelecimento;

6.8. Evitar conversar, manusear o telefone celular ou tocar rosto, nariz, olhos e boca durante sua permanência no interior do estabelecimento;

6.9. Ao tossir ou espirrar, cobrir nariz e boca com um lenço, descartá-lo imediatamente e realizar higienização das mãos. Caso não tenha disponível um lenço descartável, cobrir nariz e boca com o braço flexionado;

6.10. Ao chegar em casa, higienizar as mãos e antebraços com água e sabão e higienizar adequadamente todos os produtos e as embalagens comprados nos estabelecimentos comerciais.

VIII. BASE LEGAL

Nota Técnica COES MINAS COVID-19 Nº 20/2020 – 03/04/2020. Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br/images/noticias_e_eventos/000_2020/CoronaLegisl/Nota_T%C3%A9cnica_20-_saude_trabalhador.pdf

Lei nº23.636 de 17/04/2020

Deliberação do Comitê Extraordinário COVID – 19 Nº 17, de 22 de março de 2020.

Programa Minas Consciente – Recomeçar

Decreto nº45/2020

Decreto nº51/2020

Decreto nº59/2020

Decreto nº 127/2020 (Revogado pelo Decreto nº 180/2020)

DECRETO Nº 127/2020

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em restaurantes, padarias e lanchonetes no âmbito do Município de Catas Altas/MG, durante a Situação de Emergência em Saúde Pública.

CONSIDERANDO a permanência da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal nº 43/2020;

CONSIDERANDO as medidas emergenciais e restritivas estabelecidas pelos Decretos Municipais nº 45/2020, 51/2020 e 59/2020;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 43/2020 instituiu o Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES – Catas Altas-COVID-19, regulamentado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento, planejamento e execução das atividades necessárias para enfrentamento da emergência em saúde pública declarada;

CONSIDERANDO portanto que nestas situações o órgão de saúde municipal é responsável pelo direcionamento das medidas a serem adotadas;

CONSIDERANDO que o COES e a Secretaria Municipal de Saúde deliberaram sobre a flexibilização que proporcionasse a retomada das atividades de restaurantes, padarias e lanchonetes, mas restringiram proibitivamente a comercialização de bebidas alcóolicas;

CONSIDERANDO que a flexibilização está se mostrando de modo negativo em atenção à atração de pessoas de fora e a permanência dos clientes nos estabelecimentos sem o uso de máscara;

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º – Fica proibido a partir do dia 01/08/2020 o consumo de bebidas alcoólicas nos restaurantes, padarias e lanchonetes situados no Município de Catas Altas/MG, permanecendo a proibição durante a Situação de Emergência em Saúde Pública gerada pela disseminação do coronavírus.

Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal n.º 111/2020, desde que os clientes não consumam bebidas alcóolicas no estabelecimento.

Art. 3º – O descumprimento da medida acarretará o fechamento imediato do estabelecimento com a suspensão do alvará de funcionamento e aplicação das demais penalidade cabíveis.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 31 de julho de 2020.

José Alves Parreira
Prefeito Municipal

Unidades de Saúde

UBS Moacyr F. de Sá

Rua da Outra Banda, 500
Bairro Vista Alegre

UBS Serra do Caraça

Rua Monsenhor Barros, 119
Bairro Centro

PSF Antônio M. Gomes

Rua Direita, 422
Morro D’Água Quente

Centro de Saúde Amélia Cotta Hosken

(endereço provisório)

Rua da Outra Banda, 77
Bairro Vista Alegre

Farmácia Pública Maria Rita Gomes Martins

Rua da Outra Banda, s/n
Bairro Vista Alegre

Farmácia Municipal do Morro D'Água Quente

Rua Direita, 434
Morro D’Água Quente

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